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No que toca à indenização por parte da seguradora, há a necessidade dos postulantes entregarem os salvados, sub-rogando-se a seguradora nos direitos respectivos (CCB, art. 349) - No mais, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, necessário observar-se taxa legal de juros de mora prevista nos arts. 389 e 406, do Código Civil (Taxa Selic) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, determinando-se a entrega dos salvados pela parte autora e, quanto aos juros de mora, a observância da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024... ()
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Não ocorrência - Disponibilização do serviço efetuada, apenas, em decorrência da tutela de urgência deferida, sem caráter de definitividade - Necessidade de confirmação. Rejeição ... ()
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Observado o ônus da prova pela instituição de pagamento quanto à validade das contratações eletrônicas em relação ao fornecimento de créditos - Negócios firmados mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Créditos disponibilizados e utilizados imediatamente pelo consumidor na aquisição de mercadorias e pagamento de serviços na plataforma MERCADO LIVRE - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Negativação realizada em exercício regular do direito da credora - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO O DO AUTOR.... ()
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Rescisão contratual por desistência dos compromissários-compradores (Autores) - Aplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (celebrado o contrato após a entrada em vigor daquela lei) - Cabível a retenção de 10% dos valores pagos - Comissão de corretagem não integrou o valor final do contrato - Descabido o acolhimento do pedido de dedução daquela quantia - Não comprovada a edificação do imóvel, o que obsta a fixação de taxa de fruição - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel e condenar a Requerida à restituição de 90% das parcelas comprovadamente pagas, nos termos da fundamentação - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condená-la à restituição de 75% do valor pago pelos Autores, já incluídas a taxa de fruição, comissão de corretagem e multa administrativa, deduzidos eventuais débitos de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel não adimplidos durante o período de ocupação do imóvel pelos Autores, mediante comprovação (com apuração em ulterior liquidação de julgado), em parcela únic... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. ... ()
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Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de segurado. Responsabilidade da requerida não configurada, vez que ausente nexo de causalidade entre o dano observado e a atividade da requerida. Oscilação na rede elétrica não comprovada «in casu". Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso da seguradora autora não provido, majorada a honorária da parte vencedora atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... ()
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Processo seletivo simplificado para contratação temporária de docentes para atuação nos anos iniciais do ensino fundamental da rede estadual de ensino (PSS-2024). Pretensão à reintegração no cargo. Inadmissibilidade. Impetrante excluída do processo de atribuição de classes em razão da divergência entre as informações prestadas no ato de inscrição e os documentos apresentados na unidade escolar. Inteligência do Capítulo III, item 6, do edital, bem como do art. 2º, § 9º, item 2, da Resolução SEDUC-2, de 18 de janeiro de 2024. Processo seletivo que observou os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Recurso não provido... ()
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Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívida decorrente de vendas não reconhecidas indevidamente depositadas pela apelante em sua conta corrente - Ré que não apresentou meio hígido e confiável para a restituição dos valores - Inserção indevida do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em primeira instância no valor de R$10.000,00 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta e realizou comprar com o cartão - Autora que mesmo após a juntada de vasta documentação apresentada pela ré reiterou a alegação de desconhecimento da origem do débito - Penalidade corretamente aplicada e que não comporta qualquer redução - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Pretensão inicial da autora-contribuinte voltada à declaração de inexigibilidade do ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), cumulada com pedido de repetição do indébito tributário não atingido pela prescrição quinquenal - Impossibilidade - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, afetados sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 986, STJ), no qual se fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos para fins de permitir que aqueles beneficiados com a concessão da tutela de urgência até 27.03.2017 (data de publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ), desde que ainda vigentes seus efeitos, recolham o ICMS sem a incidência da TUST e TUSD na base de cálculo, independentemente de depósito judicial, ressalvando-se tal direito apenas até a data de publicação do acórdão-paradigma do Tema pelo STJ (29.05.2024) - Tese de aplicação vinculante por este Colegiado (arts. 926 e 927, III, do CPC) - Acórdão modificado, para fins de julgar improcedente a pretensão inicial. Retratação devida... ()
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pagamento de boleto via cartão de crédito em nome do apelado - apelante que não impugnou as alegações do apelado e não apresentou link de acesso à ligação telefônica referida - relação de consumo - responsabilidade objetiva - não ocorrência da hipótese de isenção de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC - falha na prestação de serviços - imperativa a declaração de inexigibilidade de débito. ... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra a consumidora. Negativação indevida. Dano moral, entretanto, descabido na espécie diante da existência de apontamentos anteriores em nome da autora. Súm. 385 do STJ. Sucumbência exclusiva do polo ativo. Recurso provido em parte... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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