1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Parte que se insurge contra a valoração de prova, pretendendo a modificação do julgado, o que não se admite na via eleita. Embargos rejeitados.

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2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Operações realizadas desconexas com o perfil de consumo da correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil da consumidora - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Inexigibilidade dos débitos impugnados na petição inicial - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum fixado na r. sentença que observa as especificidades do caso concreto - Ausência de compensação, diante do fortuito interno - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Pensão - Óbito - Servidor da Caixa Econômica do Estado de São Paulo - Complementação - Emenda Constitucional 103/1919 - Desistência da impetração - Possibilidade: -- Possível a desistência do mandado de segurança, independente da aquiescência da autoridade impetrada

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4 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Execução por título extrajudicial - Mensalidades escolares - Contrato de confissão e parcelamento de dívida - Sentença de extinção do processo de embargos - Recurso não comportando apreciação no tópico em que afirma a nulidade da citação do embargante para a execução, à falta de adequada justificação da lacônica assertiva de que não teriam existido as necessárias buscas do paradeiro do citando - Peça recursal inepta nessa passagem - Irresignação improcedente no que merece ser conhecido - Preclusão consumativa - Verificação - Embargos à execução já antes ofertados por curador especial - Impossibilidade de oposição de novos embargos - Precedentes - Sentença confirmada. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento

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5 - TJSP CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE APELADA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.

Há, no apelo manejado, fundamentos mínimos de direito pelos quais a parte autora pugna pela reforma da sentença, de modo que comporta conhecimento. ... (Continua)

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6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de indenização - Cancelamento de pacote de turismo - Pacote adquirido através da agência 123 Viagens e Turismo - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço confessa - Danos materiais - Sem hipótese para a devolução em dobro - Danos morais caracterizados - Reserva que visava férias em família - Viagem planejada com antecipação - Cancelamento na véspera e sem restituição dos valores - Descumprimento contratual desproporcional - Obrigação de indenização - Fixação. ... (Continua)

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