1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal de débito relativo a multas impostas pelo PROCON. Embargante que sustenta violação aos princípios da legalidade e da obrigatoriedade de motivação do ato administrativo. Alega, ainda, não haver incorrido na infração que ensejou tal sanção; e, a inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, quando da sua fixação. Sentença de parcial procedência, para reduzir a multa em 50% (cinquenta por cento). Insurgência de ambos os litigantes. Não foi infirmada a higidez da penalidade aplicada, sendo certo que o PROCON detém legitimidade à autuação decorrente de reclamação de consumidor(es) resultante de prática enquadrada como abusiva. Fixação de multa que é ato vinculado, tendo obedecido à legislação aplicável. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e desfazer a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa. Redução implementada no julgado recorrido que se mantém, porquanto é pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 se funda no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade (AgInt no AREsp no Acórdão/STJ). Precedentes. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTES DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA PARA CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, VINDICANDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEDUZ PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM FAVOR DE JHONATA. 1.

Acervo probatório que não ampara juízo de censura. Ausência de registro descritivo da notícia-crime que embasou a diligência. Não ficou bem delineado como se deu o acesso dos policiais à residência. A ocorrência demandava atuação mais cautelosa para plena observância dos preceitos legais. A despeito da versão apresentada pelos agentes, certo é que se trata de hipótese de violação de domicílio por ausência de prévia justa causa para que os agentes estatais adentrassem ao imóvel. Muito embora o injusto seja classificado como crime permanente, o flagrante deve ser precedido de justa causa que autorize o ingresso dos policiais em domicílio. No caso dos autos, sem o ingresso na residência, não se caracterizaria flagrância. Ainda, custa crer que, em autoincriminação, os apelantes tenham colaborado de forma tão assertiva, prestando informações sem que os policiais tenham mencionado qualquer elemento específico que pudesse estimular a confissão dos ocupantes da casa. Tem-se, dessa forma, ausente ordem judicial e estado de flagrância, por ausência de justa causa prévia que justificasse o ingresso, demonstrada a ilicitude do ingresso na residência, contaminando, por consequência, as provas derivadas da diligência, por força da incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, conforme previsão do art. 157 §1º do CPP. ... (Continua)

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO A LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO, O QUE JUSTIFICA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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