«Responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais que é exclusiva do litisconsorte recorrente, não atingindo aquele que não interpôs o recurso ao qual se negou provimento inteligência do CPC/2015, art. 85, § 11 e CPC/2015, art. 117. Embargos acolhidos.»
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Direito do consumidor e contratos bancários. Revisional de contrato. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Juros remuneratórios. Restituição em dobro. Revisão contratual e onerosidade excessiva. Recursos parcialmente providos. ... ()
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e INJÚRIA - Não comprovação da legislação/regulamentação alienígena ou do pagamento do imposto que teria sido retido - Inteligência do CPC, art. 376, em aplicação analógica - Contadora não arrolada como testemunha - Elemento anímico que não pode ser delineado por meio de notificação extrajudicial - Boletim de ocorrência sequer lavrado, quando era possível - Exercício do direito dentro do lapso decadencial não verificado de plano - Recurso desprovido
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Autora que nega ter contratado empréstimo consignado, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Contratação devidamente comprovada nos autos - Réu que juntou cópia do contrato assinado digitalmente e extratos da conta bancária que comprovam a efetiva adesão e saque de parte do montante dispobilizado - Ausente ato ilícito - Desconto de margem consignável em benefício previdenciário que decorre de contratação válida e regular - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()
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Pessoas portadoras de deficiência física - Pretensão ao reconhecimento de isenção de IPVA - Sentença que reconheceu a isenção de IPVA quanto ao exercício de 2021 - Manutenção - Inconstitucionalidade da Lei 17.203/2020, art. 13, III, reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta E. Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 - Aplicação imediata da nova regra que viola o princípio da anterioridade nonagesimal - Cobrança que somente pode ocorrer no ano de 2022, pois, contados os 90 dias da anterioridade nonagesimal a partir da publicação da lei revogadora - R. Sentença mantida. ... ()
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Direito à saúde. Paciente que pleiteia o agendamento de consulta médica especializada para tratamento de sua saúde. ... ()
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"Improcedente o pedido inicial formulado na ação acidentária, faz jus o INSS ao reembolso da despesa com os honorários periciais nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ"
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Cédula de Crédito Bancário - Sentença de procedência - Apelo da embargante - Prescrição - Inocorrência - O termo inicial, para contratos de trato sucessivo, corresponde à data da última parcela - Excesso de cobrança - Não configurado - Parcelas indicadas que foram excluídas do montante cobrado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Sentença de improcedência do pedido principal, bem como da demanda reconvencional - Irresignação dos réus reconvintes - Parcial acolhimento - Hipótese em que não restou caracterizada a existência de cobrança indevida, eis que o autor ajuizou a ação visando tão somente a reintegração da posse do imóvel e a rescisão do contrato pactuado - Reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, que não caracteriza abalo moral passível de reparação - Não caracterizada nenhuma das hipóteses dos arts. 186 e 927, ambos do CC - Dano moral não configurado - Improcedência da reconvenção mantida - Ação em que o proveito econômico visado não é inestimável, não sendo aplicável o disposto no CPC, art. 85, § 8º, nos termos do Tema 1.076 do C. STJ - Fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais. Autor que se insurgiu contra a reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito, negando a contratação do plástico em questão. Descontos realizados pelo banco réu no benefício previdenciário do consumidor, que impugna a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual juntado aos autos pela instituição financeira. Perícia grafotécnica que somente deixou de ser realizada devido ao desinteresse do banco réu na produção da prova. Ônus de prova do réu, nos termos do CPC, art. 429, II. Dedução de falsidade. Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (tema 1061). Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, «in re ipsa". Risco da atividade. Cabimento de indenização. Fixação da verba indenizatória em R$ 8.000,00, importância que se revela adequada aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso. Restituição de valores que deverá se dar de forma dobrada após 30/03/2021, de acordo com o entendimento do STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ. Desnecessidade da comprovação de má-fé para a devolução de valores em dobro. Compensação dos valores creditados em benefício do autor com aqueles devidos pela instituição financeira. ... ()
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Ação condenatória regressiva de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Pretensão da autora, incapaz, neta de advogado, ao reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte, com a alegação de que ele prestou serviços para a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Tema que se confunde com o mérito e com ele será analisado. Mérito. Para fazer jus à aposentadoria e pensão aos beneficiários, mister ser servidor público, ocupante de cargo, e verter contribuições previdenciárias, nos termos da lei, situação não observada no caso em exame. Elementos de convicção coligidos aos autos insuficientes para comprovar a relação jurídica funcional necessária ao atendimento do pleito. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... ()
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