1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. INFRAÇÃO CONTRATUAL. PENALIDADE APLICADA POR AGÊNCIA REGULADORA DO PODER PÚBLICO (ARTESP).

Autora concessionária autuada por não ter substituído dentro do prazo contratual pano de rolamento contendo 3 não conformidades em faixa de 100 metros ... (Continua)

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2 - TJSP Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - contrato bancário - juros remuneratórios - taxa contratual que supera consideravelmente a taxa média mensal de mercado - abusividade reconhecida - dano moral não configurado - verba honorária fixada nos termos do art. 85, §2º do CPC, sobre o valor atualizado da causa, em vista do valor módico da condenação - apelo do autor - descumprimento da determinação de complementação do preparo - art. 1.007, §2º do CPC - deserção - recurso da autora parcialmente provido para esse fim - recurso do réu não conhecido

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