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Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE ASSISTÊNCIA. Abusividade, na hipótese. Precedente desta C. Câmara. Inversão das verbas da sucumbência. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que conferiu parcial provimento ao apelo do embargado e negou provimento ao recurso da embargante. ... ()
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Sentença que julgou improcedente o pleito de danos morais. Não acolhimento do apelo. Recorrida que cancelou o débito e devolveu os valores indevidamente retidos em dobro pelas vias administrativas. Mero desajuste contratual rapidamente solucionado que não enseja o reconhecimento dos danos morais, como pretendido. Sentença mantida.
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Portador de sequelas decorrentes de infarto agudo e acidente vascular cerebral, necessitando do uso de dois comprimidos diários da Pradaxa 150 mg, conforme relatório médico - Sentença de procedência - Decisão que merece subsistir - Solidariedade passiva das três esferas de organização do Poder Público - Precedentes - Prova de preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ - Demonstração da necessidade do fármaco e prova de hipossuficiência econômica - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada - Reexame necessário não acolhido.... ()
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Pensionista de ex-funcionário da Nossa Caixa Nosso Banco. Pretensão de condenar a Fazenda Estadual ao pagamento da complementação de pensão por morte de ex-funcionário, admitido antes da vigência da Lei 200/74. Impossibilidade. Óbito do instituidor posterior à Emenda Constitucional 103/2019. Precedentes. Ação parcialmente procedente apenas para manter o pensionista como beneficiário do plano de saúde. Recursos oficial e do Estado providos, não provido o do Economus
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Relação de consumo - Negativa de contratação dos empréstimos bancários - Falta de comprovação da regularidade das contratações questionadas - Autora analfabeta - Contrato assinado somente por meio de impressão digital - Invalidade do negócio jurídico - Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do CCB, art. 595, além de assinatura de duas testemunhas - Precedentes - Inexistência dos contratos discutidos - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, com a restituição simples dos valores descontados pelo banco, ressalvada a possibilidade de compensação com os valores disponibilizados à autora - Danos morais - Inocorrência - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda - Ação ajuizada após quase dois anos do início dos descontos - Indenização por danos morais afastada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca. ... ()
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Sentença de parcial procedência para excluir do débito o valor relativo ao valor principal, prosseguindo a execução apenas pelo valor da multa e respectivos encargos, afastando-se a incidência da Lei Estadual 13.918/09, aplicando-se, em substituição, a taxa SELIC para o período. Apelante que requer o «afastamento das exigências da multa, dos juros de mora e da correção monetária, ou ao menos com vistas à redução da escorchante e confiscatória multa de 50%, e à fixação de um valor a título de verba honorária que seja justo nos termos do art. 85 do CPC". Débito anistiado, não havendo mais o que se discutir sobre o referido valor, tendo a anistia do débito significado o reconhecimento pela apelada do direito em que se funda a pretensão da ora apelante. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada indenização por dano moral, pela qual a autora sustenta a realização de empréstimo em sua conta bancária sem sua prévia autorização. Sentença procedente. ... ()
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Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Contratos consignados em benefício previdenciário não reconhecidos pelo autor. Impugnação da assinatura aposta nos instrumentos. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia ao Banco, por força do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Relação jurídica não demonstrada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ). Declaração de ilegalidade dos descontos e dever de restituição mantidos. Consectários legais. Matéria de ordem pública. Sobre tais valores deve incidir correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir evento danoso (Súmula 54/STJ). Quanto aos créditos a serem devolvidos pelo autor, incide correção monetária desde a data em que disponibilizados até o depósito realizado nos autos; nesse ponto, afastam-se os consectários legais na forma estabelecida na r. sentença. Pretensão recursal para aplicação da taxa Selic. Descabimento. Taxa não aplicável à atualização de débitos judiciais, mas sim a casos específicos, sobretudo para títulos públicos federais. Alteração legislativa que prevê tal possibilidade ( Lei 14.905/2024) ainda sob prazo de suspensão dos efeitos. Tema 1191 do STF aplicável à correção apenas de créditos trabalhistas. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Incidência do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reforma apenas para alterar os consectários legais, de ofício, majorados os honorários advocatícios para R$ 1.500,00. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c prestação de contas, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Impossibilidade. A temporariedade é uma das características estruturais do comodato, que pode ser fixado por prazo determinado ou indeterminado. Cláusula de comodato vitalício celebrada em acordo judicial ineficaz em relação à apelante. Recurso parcialmente provido neste ponto. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face da seguradora, objetivando a declaração de inexistência de dívida, a restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral, em razão de cobranças indevidas de seguro não contratado. A parte autora apela objetivando alteração do termo inicial dos juros moratórios e condenação da ré ao pagamento de indenização. A parte ré objetiva a improcedência da demanda ou afastamento da repetição em dobro. ... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"
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Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária movida pelo autor. 2. A sentença condenou a seguradora ao pagamento de valores referentes aos danos apurados em perícia, acrescidos de multa decendial e juros de mora. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a competência da Justiça Estadual; (ii) a prescrição da ação; (iii) a incidência do CDC; (iv) a validade de cláusula que exclui vícios construtivos; (v) a aplicação do princípio da boa-fé objetiva; (vi) a necessidade de comprovação de risco estrutural; (vii) se é devida aplicação da multa decendial. III. Razões de decidir. 4. A preliminar de incompetência da Justiça Estadual foi afastada, considerando a preclusão da matéria, uma vez que a Justiça Federal já se pronunciou a respeito e remeteu o feito à Justiça Estadual. 5. A alegação de prescrição não impede a apreciação do mérito dos autos. Assim, possível a apreciação do mérito independentemente do Tema 1039 do STJ. 6. O CDC é aplicável ao caso, caracterizando a relação de consumo entre as partes.7. A cláusula que exclui a cobertura de vícios construtivos foi considerada abusiva, devendo a seguradora indenizar os danos. 8. A negativa de cobertura por vícios construtivos afronta a boa-fé objetiva e a proteção ao consumidor, sendo devida a indenização. 9. A multa decendial é devida, conforme previsão contratual, e deve ser aplicada. IV. Dispositivo e tese. 10. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. 11. Tese de julgamento: «1. A cláusula que exclui a cobertura de vícios construtivos é abusiva. 2. A multa decendial é devida e deve ser aplicada conforme estipulado no contrato.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 2º; CC, arts. 757, 784. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 21/11/2024. TJSP, Apelação Cível 0003450-70.2012.8.26.0279, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 26/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1005378-62.2015.8.26.0302, Rel. Rômolo Russo, 16/10/2020... ()
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Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido
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Sentença de parcial procedência. Razões de recurso que reproduzem a mesma argumentação lançada na contestação e não atacam os fundamentos da sentença. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência do CPC, art. 1.010, III. Melhor sorte que não socorreria a apelante no mérito. Recurso não conhecido
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Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais - Desconto indevido em conta corrente - Ajuizamento contra empresa que administra programas de fidelidade (Binclub Serviços de administração) e instituição financeira - Parte demandada que não é associação civil - Competência para julgar a matéria é da Subseção Segunda, composta pelas 11ª a 24ª e 37ª e 38ª câmaras - Art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013, deste Tribunal - Redistribuição determinada - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Não pode ser conhecida a pretensão da parte autora de realização de perícia de informática, não lastreada em justa causa, como prevê o § 1º, do CPC, art. 223, por se tratar de indevida inovação em fase recursal, uma vez que a parte apelante não se interessou, na oportunidade concedida para especificação de provas, em produzir prova pericial em questão, consumando-se a preclusão, na forma do art. 223, caput, do CPC ... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, visando a declaração de inexigibilidade de contrato e restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva do banco por descontos indevidos, (ii) a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso, (iii) a compensação de valores sem correção monetária, (iv) a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, e (v) a aplicação de multa por litigância de má-fé. - III. Razões de Decidir. A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, com base no CDC e na jurisprudência do STJ, pela falha na prestação de serviço que resultou em descontos indevidos. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A compensação entre o valor creditado e a condenação deve ocorrer sem correção monetária e juros de mora, a fim de se retornar ao status quo ante. Os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do CPC, não cabendo honorários recursais ante ao parcial provimento do recurso. Inaplicável multa por litigância de má-fé, pois não houve desrespeito aos artigos pertinentes. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §2º, §8º, §11; art. 1.012, «caput". STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Procedência da ação. Alegação de fraude. Ausência de prova de parte da contratação. Cobrança indevida de dívida inexistente. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração em R$ 15.000,00 (pedido inicial). Inexigibilidade de débito. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido da parte autora e improvido o da instituição financeira... ()
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Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida.
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Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Boa Vista Serviços S/A (SCPC), visando a obrigação de não fazer (não divulgar) e obtenção de indenização por dano moral. ... ()
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