1 - TJSP

Ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de pensão vitalícia - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Arguição de julgamento «extra petita» - Inocorrência - Magistrado que se ateve à análise aos pedidos formulados na lide - Falha na prestação dos serviços médicos hospitalares - Responsabilidade objetiva de clínicas e hospitais que somente pode ser elidida por comprovação de inexistência de falha na prestação de serviços ou culpa exclusiva do consumidor - Responsabilidade dos profissionais liberais (categoria que abrange a profissão médica) é considerada subjetiva, conforme disposto no art. 14, § 4º do CDC - Falha no atendimento prestado - Laudo pericial e documentos acostados aos autos que confirmam a caracterização de vício na prestação de serviços - Prova técnica bem elaborada - Presença do dever de indenizar - Dano moral caracterizado - Fixação do valor de indenização em R$ 150.000,00 (sendo R$ 50.000,00 para cada autor) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos morais que devem ser corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação, quando restou caracterizada a mora da requerida - Danos materiais que devem ser ressarcidos - Lucros cessantes indevidos - Falecida não comprovou o exercício de atividade laboral remunerada - Recursos da corré Amil, da parte autora e da corré Hospital e Maternidade Mogi não providos. ... (Continua)

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2 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato de empréstimo bancário - Pretendida limitação dos descontos em 30% dos proventos do devedor - Impossibilidade - Aplicação da Lei Estadual/MG 19.490/11 que prevê descontos de até 40% da remuneração líquida do devedor - Demonstração de que os descontos não superam a limitação legal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Indenização fixada em R$5.000,00 - Redução indevida - Razoabilidade e proporcionalidade ante as peculiaridades do caso sobretudo o fato de o consumidor ter sido inscrito em cadastros de inadimplentes por dívida paga antes do vencimento - Juros moratórios - Termo inicial - Citação - Ilícito de origem contratual - Falha da instituição financeira de cobrar dívida quitada - art. 405 do CC - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência em parte dos pedidos - Pretensão à autora, batendo-se pela majoração da indenização - Dano moral - Ocorrência - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 1.000,00 - Majoração para R$ 5.000,00, em conformidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.

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