1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação ajuizada por consumidora objetivando a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais em razão de suposta cobrança indevida de R$ 635,00 por instituição financeira, referente a parcela já quitada do contrato de refinanciamento 032480032340. A sentença julgou improcedente o pedido, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

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2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA 1234 DO STF - . TEMA 6 DO STF - . SÚMULA VINCULANTE 60. SÚMULA VINCULANTE Nº 61. EXCLUSÃO DO TEMA 793 DO STF PARA AÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. PROVA SUFICIENTE DE QUE O RÉU ADQUIRIU OS PRODUTOS E NÃO PAGOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

  ... (Continua)

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4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. IRDR 32. REABERTURA DAQUELES AUTOS QUE NÃO IMPEDE O APROVEITAMENTO DE SEUS ARGUMENTOS NESSES AUTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS na Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE MANTÉM. 

Demonstradas na prova a existência dos fatos e a sua autoria na pessoa do réu. Depoimento da vítima coerente e crível, o que constitui prova suficiente para amparar a manutenção da condenação com relação aos crimes descritos na denúncia. Relato da ofendida reforçado pela prova testemunhal. Condenação mantida.... (Continua)

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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA RATIFICADA.

1. Hipótese em que a parte autora, na inicial, mostrou-se ambígua quanto à sua pretensão, invocando dispositivos que diriam respeito à repetição em dobro, o que se mostrava descabido e, consequentemente, justificativa o reconhecimento da existência de sucumbência recíproca.... (Continua)

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