Pesquisa: Sucessão

Modelo de Agravo de Instrumento contra Condenação por Litigância de Má-Fé em Processo de Inventário

Publicado em: 30/06/2024 Direito CivilSucessão

Recurso interposto por herdeiro contra decisão interlocutória que o condenou por litigância de má-fé em processo de inventário e partilha de bens. O agravante alega inexistência de dolo, violação ao princípio da boa-fé processual e ausência de prejuízo às partes, pleiteando a reforma da decisão e a exclusão da multa aplicada. Fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015 e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Inventário com Extinção do Processo sem Resolução de Mérito

Publicado em: 28/06/2024 Direito de FamíliaSucessão

Requerimento elaborado para apresentar pedido de homologação de desistência de inventário judicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. A petição fundamenta-se na ausência de interesse processual em razão do falecimento do único herdeiro incapaz, tornando necessária a instauração de novo procedimento sucessório. O documento aborda os fatos relevantes, base legal, princípios aplicáveis, jurisprudências e os pedidos específicos, incluindo a expedição de alvarás, se necessário.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de IRPF de Pessoa Falecida pelos Herdeiros Legítimos

Publicado em: 19/06/2024 SucessãoTributário

Requerimento judicial apresentado pelos herdeiros legítimos para a expedição de alvará judicial que autorize o levantamento de valores referentes à restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pertencentes ao espólio do falecido. O pedido é fundamentado nos artigos 666 e seguintes do CPC/2015, na Lei 6.858/1980 e no Decreto 85.845/1981, ressaltando a inexistência de litígio entre os herdeiros e a homologação prévia da partilha, com base no direito sucessório e patrimonial.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário Cumulativo Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Publicado em: 19/06/2024 Sucessão

Petição destinada ao Tabelião do Cartório de Notas requerendo a abertura de inventário cumulativo extrajudicial dos bens deixados por dois falecidos, fundamentada nos artigos 610 e 672 do CPC/2015 e na Lei 11.441/2007. O documento detalha os fatos relativos ao falecimento, descrição dos bens, concordância entre os herdeiros plenamente capazes, e solicita a lavratura de escritura pública de inventário e partilha sem necessidade de homologação judicial, visando a celeridade e a economia processual. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar o pedido.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário por Credor com Base no CPC/2015, Art. 616, VI

Publicado em: 19/06/2024 Processo CivilSucessão

Petição inicial apresentada por credor de herdeiro solicitando a abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido A. J. dos S., fundamentada no artigo 616, VI, do CPC/2015. O pedido visa resguardar o crédito do requerente diante da inércia dos herdeiros em promover a abertura do inventário no prazo legal. A peça expõe os fatos, os fundamentos jurídicos, cita jurisprudências relevantes e apresenta os pedidos, incluindo a nomeação de inventariante e a intimação dos herdeiros e interessados.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário em Modalidade de Arrolamento Sumário com Nomeação de Inventariante e Expedição de Alvará

Publicado em: 18/06/2024 Direito de FamíliaSucessão

O documento trata de um pedido judicial apresentado pela meeira e herdeira única, M. F. da S., para a abertura de inventário na modalidade de arrolamento sumário, com fundamento no CPC/2015, art. 659. A Requerente solicita sua nomeação como inventariante, a expedição de alvará para liberação de valores bloqueados judicialmente e a homologação da partilha amigável. O caso envolve bens deixados pelo falecido J. A. da S., incluindo patrimônio empresarial, e busca garantir a preservação do patrimônio e a continuidade das atividades da empresa. O pedido fundamenta-se na inexistência de dívidas do espólio, na legitimidade da meeira, e na relevância de garantir celeridade ao inventário.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Meação e Herança em Inventário com Partilha de Bens sob Regime de Comunhão Universal

Publicado em: 17/06/2024 Sucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a inclusão de herdeira testamentária no inventário e o reconhecimento de seus direitos à meação e à herança, em razão do regime de comunhão universal de bens. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e no CPC/2015, jurisprudências aplicáveis e os pedidos específicos, como a retificação do inventário e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Processo de Inventário com Pedido de Reconhecimento de Propriedade Exclusiva pela Companheira Superstite

Publicado em: 12/06/2024 Direito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pela companheira sobrevivente em processo de inventário, na qual se pleiteia o reconhecimento da inexistência de bens a serem partilhados, argumentando que os mesmos foram adquiridos exclusivamente pelo esforço comum do casal durante a união estável e são de propriedade da Requerida. A peça jurídica aborda fundamentos constitucionais e legais sobre o direito sucessório, a união estável, a renúncia de herança pelos filhos do falecido, e o adiantamento de legítima a um dos herdeiros. Inclui também jurisprudências relevantes e requerimentos de extinção do inventário ou reconhecimento do direito da companheira aos bens, além de pedidos subsidiários e de produção de provas.

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Modelo de Pedido de Desarquivamento de Processo de Inventário e Emissão de Formal de Partilha com Base no CPC/2015, Art. 622

Publicado em: 05/06/2024 Sucessão

Ação judicial proposta pelo inventariante M. F. de S. L., pleiteando o desarquivamento do processo de inventário nº __________ e a emissão do formal de partilha dos bens deixados pelo falecido. O requerente fundamenta o pedido no CPC/2015, art. 622, destacando que todas as etapas processuais já foram cumpridas e que o formal de partilha é essencial para a regularização da divisão dos bens junto aos órgãos competentes. A ação também menciona jurisprudências que reforçam a necessidade do desarquivamento e apresenta os pedidos formais, incluindo a intimação das partes interessadas e a concessão da justiça gratuita, se aplicável.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cessão de Direitos Hereditários: Pedido de Declaração de Nulidade e Devolução de Valores com Fundamento no Código Civil

Publicado em: 04/06/2024 Sucessão

A presente ação declaratória de nulidade de cessão de direitos hereditários foi proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., com fundamento no art. 1.793 e art. 166, IV, do Código Civil Brasileiro, devido à celebração de contrato por instrumento particular, em desacordo com as exigências legais de escritura pública. A autora busca a declaração de nulidade do contrato, a devolução do valor pago, devidamente corrigido, e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O pedido é fundamentado na nulidade do contrato por ausência de forma prescrita em lei, na vedação ao enriquecimento sem causa e na garantia da boa-fé objetiva.

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Modelo de Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio com Base no CPC/2015

Publicado em: 01/06/2024 Sucessão

Ação judicial proposta para a remoção do inventariante devido a irregularidades graves na gestão do espólio, como descumprimento do dever de prestar contas, negligência na administração dos bens e omissão quanto à proteção do patrimônio inventariado. Fundamentada nos artigos 622 e seguintes do CPC/2015, a petição requer a substituição do inventariante para garantir a integridade do inventário e os direitos dos herdeiros, apresentando jurisprudências relevantes e detalhamento das irregularidades.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário por Arrolamento Extrajudicial com Pedido de Alvará

Publicado em: 27/05/2024 Direito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para inventário por arrolamento extrajudicial, com pedido de alvará para alienação de bens do espólio, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de homologação de partilha e expedição de alvará judicial.

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Modelo de Pedido de Inventário por Arrolamento Judicial e Extrajudicial com Fundamentação no CPC/2015 e Resolução CNJ nº 35/2007

Publicado em: 27/05/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial que apresenta pedido de inventário por arrolamento judicial e extrajudicial, fundamentada nos artigos 610 e 660 do CPC/2015 e na Resolução CNJ nº 35/2007. O documento detalha a qualificação das partes (herdeiros e espólio), os bens a serem partilhados, e os requisitos legais para a realização de cada modalidade de inventário. Inclui pedidos de alvará judicial, homologação de partilha amigável e gratuidade de justiça, se aplicável. Também abarca jurisprudências relevantes e os procedimentos para escritura pública no inventário extrajudicial.

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Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial Cumulativo: Partilha de Bens e Direitos entre Herdeiros em Consenso

Publicado em: 23/05/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de minuta para requerimento de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo, fundamentado nos arts. 610 do CPC/2015 e na Lei nº 11.441/2007, com objetivo de partilhar bens de dois falecidos, respeitando as disposições legais e os direitos dos herdeiros. O documento detalha os fatos relativos à sucessão, apresenta a base legal aplicável, jurisprudência pertinente e os pedidos específicos relacionados à lavratura do inventário e registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Petição de Abertura de Testamento Público

Publicado em: 23/05/2024 Direito CivilSucessão

Este modelo de petição é destinado a advogados que necessitam requerer a abertura de um testamento público. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário Judicial com Nomeação de Inventariante e Resguardo de Direitos Hereditários e Testamentários

Publicado em: 16/05/2024 Direito CivilSucessão

Ação de inventário judicial proposta por herdeiro testamentário junto à Vara de Família e Sucessões, fundamentada nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015 e no Código Civil Brasileiro. O processo visa à partilha de bens deixados pelo falecido, considerando a existência de um testamento válido, a meação da viúva casada em regime de separação obrigatória de bens e os direitos dos demais herdeiros. A petição requer a nomeação de inventariante, a citação de herdeiros, a avaliação e divisão dos bens, e a produção de provas documentais e periciais, se necessário.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Alteração de Beneficiário com Pedido de Tutela de Urgência em Previdência Privada

Publicado em: 15/05/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Alteração de Beneficiário c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por herdeira legítima, buscando anular alteração unilateral e irregular de apólice de previdência privada realizada por outra herdeira. A ação fundamenta-se na proteção da legítima dos herdeiros necessários (art. 1.846 do CCB/2002), na nulidade de negócio jurídico com objetivo ilícito (art. 166 do CCB/2002) e busca a preservação dos direitos do espólio, com base nas disposições do CPC/2015 e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Cumprimento de Acordo Relativo à Partilha de Imóvel Comercial

Publicado em: 11/05/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial ajuizada por coproprietária de imóvel comercial, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, requerendo o cumprimento de acordo firmado com a outra coproprietária (ré), que se recusou a repassar à autora a metade do valor mercadológico do bem, conforme pactuado. A petição inclui pedido de tutela de urgência, citação da ré, condenação ao cumprimento do acordo, custas processuais e designação de audiência de conciliação. Fundamentada em princípios como a boa-fé contratual e a função social dos contratos, apresenta provas anexas e jurisprudências que reforçam o direito da autora.

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Modelo de Ação Declaratória de Ineficácia de Doação com Cláusulas Restritivas Frente a Dívidas do Espólio

Publicado em: 28/04/2024 Sucessão

Proposta de ação declaratória perante a Vara Cível, objetivando a declaração de ineficácia de doação realizada com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e reserva de usufruto, frente à alegação de adiantamento de legítima por credor do espólio. A peça fundamenta-se no Código Civil (artigos 548 e 1.797), jurisprudências relevantes e busca proteger os herdeiros da inclusão indevida no polo passivo da demanda, assegurando a validade das cláusulas restritivas da doação.

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Modelo de Pedido de Adjudicação de Direitos Hereditários do Devedor de Alimentos para Satisfação de Crédito Alimentar

Publicado em: 25/04/2024 Direito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por credora de obrigação alimentar contra devedor inadimplente, visando à adjudicação de direitos hereditários pertencentes ao executado, com fundamento no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 835, XIII) e no princípio da saisine (CCB/2002, art. 1.784). A medida busca suprir a inadimplência do devedor em relação a prestações alimentícias, considerando a prioridade dada aos créditos alimentares e a possibilidade de constrição de direitos hereditários, com respaldo na legislação e na jurisprudência.

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Modelo de Contestação em Ação Monitória com Base na Limitação da Responsabilidade dos Herdeiros e Viúva pela Dívida do "De Cujus"

Publicado em: 22/04/2024 Direito CivilSucessão

Defesa apresentada em Ação Monitória movida contra herdeiros e viúva do "de cujus", fundamentada no artigo 1.792 do Código Civil, que limita a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança. Argumenta-se a ausência de bens deixados pelo falecido e a inexistência de comprovação inequívoca da dívida exigida. Inclui jurisprudências relevantes, análise jurídica e pedidos de improcedência da ação, custas processuais e reconhecimento da ausência de responsabilidade dos réus.

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Modelo de Declaração de Quitação de Valores e Obrigações Trabalhistas com Espólio da Sra. Iraides

Publicado em: 19/04/2024 SucessãoDireito do Trabalho

Declaração elaborada pela ex-empregada da Sra. Iraides (in memoriam), formalizando a quitação de valores e obrigações trabalhistas após o falecimento da empregadora. O documento relata os fatos relacionados à rescisão contratual, o pagamento devido, incluindo um abono adicional conforme desejo da falecida, e concede plena e irrestrita quitação ao espólio, herdeiros e sucessores da empregadora. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé e autonomia da vontade, além de citar dispositivos do Código Civil e jurisprudências que embasam a validade da declaração.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem pelo Espólio do De Cujus

Publicado em: 10/04/2024 Direito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pelo Espólio de ____________, devidamente representado pelo inventariante e advogado, em face de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem ajuizada por ____________. A petição argumenta pela inexistência de provas robustas que comprovem a filiação socioafetiva, considerando a ausência de convivência contínua e tratamento público como filha, conforme exigido pelo Código Civil de 2002 (art. 1.593). Além disso, destaca-se a autonomia patrimonial do de cujus, que deixou testamento beneficiando exclusivamente sua segunda esposa, conforme art. 1.857 do CCB/2002. O documento solicita a improcedência da ação, condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e a produção de provas, se necessário.

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Modelo de Ação de Revogação de Testamento com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 08/04/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial de Ação de Revogação de Testamento, apresentada à Vara Cível competente, em que o requerente pleiteia a revogação de testamento anterior, fundamentada em alterações significativas de sua situação pessoal e patrimonial. O documento aborda os fatos que motivaram a elaboração de um novo testamento, os fundamentos jurídicos embasados no Código Civil Brasileiro (art. 1.858, art. 1.969 e art. 1.876) e jurisprudências relevantes que reforçam a prevalência da última vontade do testador. Contém pedidos claros, como a revogação do testamento anterior, reconhecimento da validade do novo testamento, além de requerimentos processuais como produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Requerimento de Desistência de Inventário Judicial para Realização de Inventário Extrajudicial com Participação de Menor e Acompanhamento do Ministério Público

Publicado em: 02/04/2024 AdvogadoProcesso CivilSucessão

Pedido formalizado por herdeiros para desistência de inventário judicial, com base no CPC/2015 e Resolução CNJ 35/2007, a fim de realizar inventário na modalidade extrajudicial. O requerimento destaca o consenso entre os herdeiros, a presença de menor devidamente representado por sua tia e a atuação do Ministério Público para resguardar os direitos do menor. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e solicitação de extinção do processo sem resolução do mérito.

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Modelo de Ação de Inventário com Pedido de Cobrança de Aluguéis por Uso Exclusivo de Imóvel por Herdeiro

Publicado em: 31/03/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário com Pedido de Cobrança de Aluguéis, fundamentada nos arts. 319 e 784 do CPC/2015, em face de herdeiro que utiliza imóvel do espólio de forma exclusiva, sem repassar valores aos demais herdeiros. A ação busca o arbitramento de aluguéis proporcionais aos quinhões hereditários, compensação financeira pelo enriquecimento sem causa e a proteção dos direitos de todos os herdeiros, conforme o Código Civil e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis Retidos Indevidamente por Ex-Inventariante

Publicado em: 28/03/2024 Direito CivilSucessão

Ação de cobrança proposta por inventariante nomeada judicialmente contra ex-inventariante destituído por má gestão, visando a restituição de valores de aluguéis recebidos indevidamente e não repassados ao espólio. O documento destaca os fundamentos legais baseados no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, além de jurisprudências correlatas, e requer a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária.

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Modelo de Pedido de Bloqueio de Matrículas de Imóveis em Ação Cível Relacionada à Partilha de Bens em Dissolução de União Estável

Publicado em: 25/03/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação cível proposta em face de litígio patrimonial decorrente da dissolução de união estável, buscando a concessão de tutela provisória de urgência para o bloqueio de matrículas de imóveis com o objetivo de resguardar o patrimônio comum até a conclusão da partilha. A fundamentação baseia-se nos artigos 300 e 139, III, do CPC/2015, bem como em precedentes jurisprudenciais que respaldam medidas cautelares para evitar alienação ou oneração dos bens. Contém pedidos de citação do requerido, condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de intimação do cartório competente.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 17/03/2024 Direito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta contestação à ação de reconhecimento de sociedade socioafetiva proposta por M. F. de S. L., com base na ausência de comprovação de convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e a falecida S. C. de S. A peça aborda os aspectos legais relativos ao regime de separação absoluta de bens, a tentativa de obtenção de vantagem patrimonial indevida e o direito sucessório, citando fundamentos do Código Civil e jurisprudências relevantes. Requer o indeferimento do pedido, a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas cabíveis.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de Paternidade Cumulada com Ação Anulatória de Partilha: Proteção de Direitos Sucessórios e Igualdade Jurídica dos Filhos

Publicado em: 11/03/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial destinada ao reconhecimento judicial da paternidade do autor em relação ao falecido genitor, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002. O documento também solicita a anulação de partilha extrajudicial que excluiu o autor como herdeiro legítimo, em violação aos direitos sucessórios. Apresenta fundamentos jurídicos, como o princípio da igualdade entre filhos e a nulidade de partilha que desrespeite herdeiros necessários, além de jurisprudência relevante que reforça a possibilidade de cumulação de pedidos.

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Modelo de Petição de Reconhecimento de Direitos Sucessórios e Restituição de Quotas Hereditárias

Publicado em: 27/02/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial apresentada por herdeira legítima preterida, requerendo seu reconhecimento como herdeira direta e legítima, a anulação de partilhas e alienações realizadas sem seu consentimento, a restituição de valores provenientes de bens alienados e aluguéis, bem como a partilha dos bens remanescentes. Fundamentada no Código Civil de 2002, artigos 1.829, 1.794 e 884, e no CPC/2015, art. 319, VII, a petição busca garantir o direito sucessório e coibir o enriquecimento ilícito da herdeira requerida. Inclui jurisprudências que reforçam o direito de herdeiros preteridos.

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Modelo de Impugnação à Habilitação de Crédito em Execução: Defesa de Herdeiros pela Impenhorabilidade de Bem de Família

Publicado em: 21/02/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Apresentação de impugnação pelos herdeiros do espólio contra a habilitação de crédito em processo de execução. O documento fundamenta-se na Lei nº 8.009/1990 e na Constituição Federal, defendendo a impenhorabilidade do único imóvel residencial inventariado, caracterizado como bem de família. Inclui jurisprudências e argumentos baseados nos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.

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Modelo de Pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público com Valor da Causa de R$ 100.000,00

Publicado em: 19/02/2024 Sucessão

Requerimento judicial formulado pela única herdeira testamentária para a abertura, registro e cumprimento de testamento público lavrado em cartório, nos termos do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 2015. O documento detalha os fatos e fundamentos jurídicos que comprovam a validade formal do testamento, reforçados por jurisprudências do TJSP. Inclui pedidos de intimação do Ministério Público, dispensa de intimação dos herdeiros e fixação do valor da causa em R$ 100.000,00.

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Modelo de Pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público com Base no Código Civil e CPC

Publicado em: 13/02/2024 Sucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões que requer a abertura, registro e cumprimento de testamento público. O documento aborda a validade do testamento deixado pelo falecido, conforme o Código Civil (art. 1.864 e seguintes) e o Código de Processo Civil (art. 735 e seguintes). A petição detalha a regularidade formal do testamento, inclui jurisprudências relevantes e solicita a homologação e execução do mesmo, além da intimação de interessados e fixação do valor da causa em R$ 100.000,00.

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Modelo de Contestação à Impugnação de Pagamentos de Despesas de Espólio por Herdeiro com Fundamentação no CPC/2015 e no CCB/2002

Publicado em: 04/02/2024 Direito CivilSucessão

Contestação apresentada pelo inventariante do Espólio de F. A. da S. contra impugnação levantada pelo herdeiro M. R. dos S., referente às despesas realizadas para administração e manutenção do patrimônio inventariado. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 618, VII, que confere ao inventariante o dever de zelar pelo espólio, e no CCB/2002, art. 1.991, que legitima a realização de despesas necessárias. Reforça a legitimidade das ações com base no princípio da boa-fé objetiva e jurisprudências pertinentes. Inclui pedidos de improcedência da impugnação, condenação do impugnante às custas processuais e honorários advocatícios, e eventual designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Remoção de Inventariante por Inércia e Nomeação de Novo Inventariante Herdeiro com Base no CPC/2015

Publicado em: 31/01/2024 Sucessão

Petição inicial apresentada ao Juízo da Vara de Família e Sucessões para requerer a remoção do inventariante, fundamentada no artigo 622, inciso II, do CPC/2015, devido à inércia e descumprimento de obrigações processuais, que resultaram no arquivamento dos autos. O requerente, herdeiro legítimo, solicita sua nomeação como novo inventariante, com base no artigo 617 do CPC/2015, e pleiteia o desarquivamento do processo para continuidade da partilha dos bens do espólio. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos formais.

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Modelo de Pedido de Homologação de Inventário Negativo para Reconhecimento de Inexistência de Bens e Dívidas no Processo Sucessório

Publicado em: 28/01/2024 Direito CivilSucessão

Ação de inventário negativo proposta por viúva, com fundamento nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015, visando à formalização da inexistência de bens e dívidas do falecido esposo, para evitar litígios futuros e garantir segurança jurídica. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para homologação judicial, expedição de certidão e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Anulação de Inventário e Partilha Fraudulenta por Ocultação de Informações e Má-Fé

Publicado em: 26/01/2024 Direito de FamíliaSucessão

Este documento trata de uma ação judicial proposta com o objetivo de anular um inventário e partilha considerados fraudulentos. A ação é fundamentada na ocultação do falecimento do genitor pelas requeridas, que ajuizaram inventário de má-fé, incluindo bens que não pertenciam ao falecido e desconsiderando direitos previamente reconhecidos em ação de divórcio. O pedido baseia-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, bem como em jurisprudências e princípios como a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. A demanda requer a anulação da partilha e a regularização conforme a legislação sucessória vigente.

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Modelo de Defesa da Inventariante em Inventário: Regularidade de Atuação e Impugnação de Herdeiros

Publicado em: 25/01/2024 Sucessão

Defesa apresentada pela inventariante em processo de inventário, abordando a regularidade de sua atuação na gestão do espólio, a contratação de advogado com autorização judicial e a impugnação de herdeiros que questionam a escolha do profissional e requerem sua destituição por suposta má gestão. O documento fundamenta-se nos artigos 618, 619, IV, e 622 do CPC/2015, além de jurisprudências relevantes, para requerer a manutenção da autorização para contratação do advogado, a rejeição do pedido de destituição e a condenação dos herdeiros ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários com Previsão de Princípios Jurídicos e Detalhes Contratuais

Publicado em: 19/01/2024 Sucessão

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de cessão de direitos hereditários, no qual a cedente transfere, de forma total e irrevogável, todos os direitos relacionados ao espólio de um falecido para a cessionária. O contrato detalha cláusulas essenciais, como objeto, preço, função social, liberdade contratual, boa-fé, obrigações das partes, rescisão e foro. Baseado nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), o modelo garante segurança jurídica e transparência às partes envolvidas, respeitando os princípios legais de boa-fé, função social e liberdade contratual. Inclui instruções para preenchimento, reconhecimento em cartório e informações adicionais para maior validade jurídica.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Homologação de Testamento em Conformidade com o CPC/2015

Publicado em: 19/01/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões para a abertura de processo de inventário em razão do falecimento do genitor do requerente. O documento contém a exposição dos fatos, indicação dos herdeiros e meeira, pedido de homologação de testamento, fundamentação jurídica com base no CPC/2015, art. 610, e solicitação para nomeação de inventariante e partilha de bens. Inclui referências jurisprudenciais sobre a possibilidade de inventário extrajudicial mesmo na presença de testamento, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes.

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Modelo de Contestação em Ação de Inventário: Defesa Contra Alegação de Irregularidades na Administração do Espólio

Publicado em: 16/01/2024 Sucessão

Contestação apresentada por A. J. dos S. em ação de inventário movida por M. F. de S. L., refutando acusações de irregularidades na administração do espólio. O documento aborda fundamentos legais como o dever de prestação de contas do inventariante (CPC/2015, art. 618, VII), a desnecessidade de ação autônoma para tal fim e a aplicação do princípio da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º). Contém pedidos de rejeição das alegações da requerente por ausência de provas, reconhecimento da improcedência da ação autônoma e condenação em custas e honorários. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e TJSP sobre inventário e prestação de contas.

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Modelo de Escritura Pública de Inventário e Partilha: Formalização Extrajudicial de Herança com Concordância entre Herdeiros e Testamento Válido

Publicado em: 16/01/2024 Sucessão

Escritura pública de inventário e partilha extrajudicial referente ao falecimento de A. J. dos S., realizado no Tabelionato de Notas, com base na Lei 11.441/2007 e no CPC/2015 (art. 610). O documento descreve a partilha consensual e sem litígio entre os herdeiros maiores e capazes, mesmo com a existência de testamento, garantindo a regularização dos bens deixados pelo falecido. Inclui fundamentos legais, jurisprudências relevantes e os pedidos formais para lavratura e homologação do inventário e expedição de certidões.

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Modelo de Manifestação do Testamenteiro em Inventário Judicial: Regularidade da Partilha e Observância das Disposições Testamentárias

Publicado em: 12/01/2024 Sucessão

Petição apresentada pelo testamenteiro no âmbito de inventário judicial, requerendo o reconhecimento da regularidade dos atos praticados, a observância das disposições testamentárias e o ressarcimento de despesas realizadas no exercício de suas funções. O documento destaca a responsabilidade fiduciária do testamenteiro conforme o Código Civil e o CPC/2015, além de citar jurisprudências e doutrinas que reforçam sua legitimidade e relevância no processo sucessório.

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Modelo de Pedido de Homologação de Renúncia à Herança com Nomeação de Inventariante e Continuidade do Inventário

Publicado em: 04/01/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial apresentada por duas herdeiras requerendo a homologação da renúncia à herança de seu pai e avô, com base no art. 1.806 do Código Civil Brasileiro, para viabilizar a continuidade do inventário e a partilha dos bens entre os demais herdeiros. O documento detalha os fatos que motivam o pedido, os fundamentos jurídicos e a solicitação de benefícios da justiça gratuita devido à hipossuficiência econômica das requerentes. Além disso, inclui jurisprudências que embasam a validade da renúncia e solicita a nomeação de inventariante para o espólio.

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Modelo de Ação de Inventário para Partilha de Bens com Testamento: Nomeação de Inventariante e Respeito à Vontade do Testador

Publicado em: 26/12/2023 Direito CivilSucessão

Petição inicial de ação de inventário proposta por M. F. de S. e A. J. dos S., sobrinhas e herdeiras testamentárias do falecido C. E. da S., com fundamento nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015 e no art. 1.829 do CCB/2002. O pedido envolve a abertura de inventário, nomeação de inventariante, reserva de 50% dos bens disponíveis em favor das requerentes, intimação de herdeiros, avaliação e posterior partilha dos bens, respeitando a autonomia da vontade do testador e os princípios da economia processual. Inclui jurisprudências relevantes e requer produção de provas, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores do Espólio e Reconhecimento da Exclusão da Meação da Cônjuge Sobrevivente com Base na Súmula 377 do STJ

Publicado em: 20/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Pedido judicial apresentado à Vara de Família e Sucessões, com fundamento nos artigos 666 e 667 do CPC/2015, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de precatório pertencentes ao espólio, com destinação ao recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Também solicita o reconhecimento da exclusão do direito à meação da cônjuge sobrevivente sobre os valores do precatório, por se tratar de direito personalíssimo do falecido, conforme jurisprudência consolidada pela Súmula 377 do STJ. O documento apresenta fundamentação legal, fatos, jurisprudências e pedidos relacionados à regularização do inventário e à partilha de bens.

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Modelo de Impugnação à Avaliação de Imóvel em Inventário com Pedido de Nova Perícia e Suspensão de Alienação

Publicado em: 18/12/2023 Processo CivilSucessão

Petição intermediária apresentada em processo de inventário para impugnar avaliação desatualizada de imóvel pertencente ao espólio. Fundamentada no CPC/2015, art. 870, e na necessidade de garantir a justa partilha dos bens, a peça jurídica requer a realização de nova avaliação por perito judicial, suspensão da alienação do imóvel até a conclusão da perícia e condenação do espólio ao pagamento das custas, caso constatada a desatualização. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Ação de Inventário Judicial: Regularização da Sucessão e Partilha de Bens com Citação de Herdeiros Não Habilitados

Publicado em: 11/12/2023 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Este documento trata de uma Ação de Inventário Judicial proposta por herdeiro habilitado, fundamentada nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), visando à regularização da sucessão de bens deixados pelo falecido. O documento aborda a necessidade de citação de herdeiros não habilitados, apuração e avaliação dos bens, nomeação de inventariante e partilha conforme os quinhões hereditários previstos no Código Civil (CCB/2002, art. 1.829). Também são apresentados os pedidos processuais, fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes sobre a matéria.

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Modelo de Contestação à Revogação de Renúncia à Meação em Processo de Inventário

Publicado em: 10/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por F. S. dos S. contra o pedido de revogação de renúncia à meação formulado por A. J. dos S., nos autos do processo de inventário em trâmite. A peça aborda a irrevogabilidade da renúncia à meação, a prescrição do direito de partilha e a aplicação de princípios jurídicos como a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Fundamentada em dispositivos do Código Civil e jurisprudências relevantes, a contestação requer o reconhecimento da improcedência do pedido de revogação e a condenação do contestado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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