
Modelo de Ação de Inventário com Pedido de Cobrança de Aluguéis por Uso Exclusivo de Imóvel por Herdeiro
Publicado em: 31/03/2024 Direito CivilSucessãoPetição inicial de Ação de Inventário com Pedido de Cobrança de Aluguéis, fundamentada nos arts. 319 e 784 do CPC/2015, em face de herdeiro que utiliza imóvel do espólio de forma exclusiva, sem repassar valores aos demais herdeiros. A ação busca o arbitramento de aluguéis proporcionais aos quinhões hereditários, compensação financeira pelo enriquecimento sem causa e a proteção dos direitos de todos os herdeiros, conforme o Código Civil e jurisprudência aplicável.
Acessar