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Modelo de Petição Inicial de Ação de Adoção Nacional com Base no ECA e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial de Ação de Adoção Nacional com Base no ECA e Constituição Federal

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaMenor

Petição inicial apresentada por requerente em processo de adoção nacional, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 39 e seguintes, e na Constituição Federal (art. 227), com objetivo de transformar a guarda definitiva em adoção plena. A petição destaca o vínculo socioafetivo consolidado entre o requerente e a criança/adolescente, pleiteando a proteção integral e a filiação jurídica. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de citação do Ministério Público, realização de estudo psicossocial e expedição de novo registro de nascimento com alteração de vínculos parentais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda de Filhos e Fixação de Alimentos

Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda de Filhos e Fixação de Alimentos

Publicado em: 18/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial apresentada à Vara de Família, com o objetivo de dissolução do vínculo matrimonial por meio de divórcio litigioso, regulamentação da guarda unilateral dos filhos menores, fixação de alimentos no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do requerido e demais pedidos correlatos. Fundamentada no Código Civil de 2002, artigos 1.571, IV; 1.634; 1.694 e 1.583, e com respaldo no artigo 227 da Constituição Federal. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 03/10/2023 Direito CivilConstitucionalDireito de FamíliaMenor

Este documento é uma petição inicial referente a uma Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de menor, proposta por um dos genitores junto à Vara de Família da Comarca competente. O objetivo principal é a regulamentação judicial da guarda compartilhada, com fixação da residência principal do menor e do regime de visitas do outro genitor. O texto apresenta os fatos que envolvem o caso, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de doutrinas e jurisprudências. Também são formulados pedidos específicos, como a realização de estudo psicossocial, a designação de audiência de conciliação e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais, caso haja resistência.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Município por Omissão em Bullying Escolar de Aluna Menor

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Município por Omissão em Bullying Escolar de Aluna Menor

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais em face de município, fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado pela omissão da escola pública municipal em adotar medidas eficazes para coibir episódios reiterados de bullying sofridos por aluna menor. O documento detalha a qualificação das partes, a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil), solicita a condenação do ente público ao pagamento de indenizações, apresenta jurisprudências e requer produção de provas. Indicado para situações de falha do serviço público educacional, especialmente em casos de violência escolar, com destaque para a proteção integral da criança e do adolescente.

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Modelo de Pedido de Exclusão de Menor como Testemunha e Garantia de Direitos Fundamentais com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Modelo de Pedido de Exclusão de Menor como Testemunha e Garantia de Direitos Fundamentais com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaMenor

Petição apresentada à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana – SP, na qual o representante legal da menor I. A. S. requer a exclusão da adolescente como testemunha no processo nº 1045305-84.2023.8.26.0000. O pedido fundamenta-se na ausência de consentimento dos responsáveis legais, na violação dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal e leis pertinentes, além de destacar a inadequação da abordagem realizada pelo advogado da parte contrária. A petição solicita a proteção integral da menor, nos termos do princípio da prioridade absoluta, e que sejam tomadas medidas contra a conduta irregular do advogado.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Homicídio Presenciado por Menor

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Homicídio Presenciado por Menor

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em nome de menor impúbere, representada por sua genitora, contra os responsáveis pelo homicídio doloso de seu genitor, presenciado pela autora. Fundamenta-se no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, pleiteando reparação pelos danos emocionais e financeiros sofridos, incluindo pensão mensal. Contém jurisprudências relevantes e requerimentos processuais, como citação dos réus e produção de provas.

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Modelo de Ação de Oferta de Alimentos Cumulada com Guarda Compartilhada Proposta por Genitor para Regularização do Convívio e Garantia de Subsistência do Menor

Modelo de Ação de Oferta de Alimentos Cumulada com Guarda Compartilhada Proposta por Genitor para Regularização do Convívio e Garantia de Subsistência do Menor

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial em que o genitor, após separação conjugal e imposição de medida protetiva, propõe ação judicial para regulamentação da guarda compartilhada de filho menor, com fundamento nos arts. 1.694 e 1.703 do Código Civil e art. 319 do CPC/2015. Além disso, o requerente oferece alimentos proporcionais à sua capacidade financeira, observando o binômio necessidade-possibilidade, e solicita a garantia do direito de convivência familiar, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. A petição também pleiteia a homologação judicial da oferta de alimentos e a fixação de regime de convivência equilibrado entre os genitores, visando o pleno desenvolvimento da criança.

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Modelo de Manifestação de Concordância Integral da Defesa com Sentença que Aplicou Medidas Socioeducativas Protetivas ao Adolescente A. J. dos S. na Vara da Infância e Juventude, com Fundamentação no ECA e CF/88

Modelo de Manifestação de Concordância Integral da Defesa com Sentença que Aplicou Medidas Socioeducativas Protetivas ao Adolescente A. J. dos S. na Vara da Infância e Juventude, com Fundamentação no ECA e CF/88

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorMenor

Petição judicial apresentada pela defesa do adolescente A. J. dos S., manifestando concordância integral com a sentença que aplicou medidas socioeducativas protetivas, fundamentada nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Federal e legislação correlata, destacando a observância do melhor interesse do menor, a análise dos relatórios técnicos e a necessidade de intervenção estatal para a ressocialização do adolescente. Requer o recebimento da manifestação, certificação do trânsito em julgado e demais providências legais cabíveis.

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Modelo de Ação Trabalhista Proposta por Menor Incapaz para Reparação de Direitos Trabalhistas Violados

Modelo de Ação Trabalhista Proposta por Menor Incapaz para Reparação de Direitos Trabalhistas Violados

Publicado em: 01/04/2025 MenorDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação trabalhista proposta por menor absolutamente incapaz, representado por representante legal, contra pessoa jurídica de direito privado. A ação solicita o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional até a maioridade do autor e a condenação da reclamada ao pagamento de direitos trabalhistas não quitados, como horas extras e férias proporcionais. Fundamentada na CF/88, art. 7º, XXIX, CCB/2002, art. 198, I e CLT, art. 440, a peça jurídica traz jurisprudências pertinentes e detalha pedidos como citação da reclamada, produção de provas e condenação ao pagamento de honorários.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menores com Pedido de Medida Liminar em Caso de Violação de Guarda e Alienação Parental

Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menores com Pedido de Medida Liminar em Caso de Violação de Guarda e Alienação Parental

Publicado em: 12/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial proposta por mãe detentora da guarda judicial de dois menores, sendo um com autismo, contra o pai, que retirou as crianças do convívio materno sem autorização judicial. Fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Alienação Parental, a ação requer medida liminar para busca e apreensão das crianças, retorno ao lar materno, confirmação da guarda definitiva, além de estudo psicossocial e audiência de conciliação. O caso aponta grave violação ao direito de convivência familiar e exposição dos menores a risco.

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Modelo de Pedido de Regulamentação de Visitas de Pais Biológicos a Menor em Família Acolhedora com Fundamentação Constitucional e no ECA

Modelo de Pedido de Regulamentação de Visitas de Pais Biológicos a Menor em Família Acolhedora com Fundamentação Constitucional e no ECA

Publicado em: 19/11/2024 Direito de FamíliaMenor

Modelo de petição inicial que visa a regulamentação do direito de visitas de pais biológicos a filho menor atualmente acolhido por família substituta, em razão de medida protetiva determinada judicialmente. O documento detalha a situação fática dos genitores e do menor, fundamenta o pedido com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil, enfatizando o princípio do melhor interesse da criança. Inclui requerimentos para audiência de conciliação, produção de provas, estudo psicossocial, manifestação do Ministério Público e fixação de visitas inicialmente supervisionadas, com possibilidade de flexibilização conforme avaliação técnica. Apresenta jurisprudências e detalha os procedimentos legais pertinentes.

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Modelo de Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas com Base no Melhor Interesse do Menor

Modelo de Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas com Base no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 22/02/2024 Processo CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial protocolada perante a Vara de Família, onde a Autora pleiteia a concessão da guarda unilateral de seu filho menor, em virtude da ausência de comprometimento do genitor com o cumprimento regular de suas visitas. A peça fundamenta-se no CCB/2002, arts. 1.583 e 1.589, e no CPC/2015, art. 536, §1º, destacando a necessidade de regulamentação das visitas com imposição de multa em caso de descumprimento, para resguardar o melhor interesse da criança e garantir a convivência equilibrada entre as partes. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos como a designação de audiência de conciliação e a produção de provas.

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Modelo de Ação de Adoção Nacional com Destituição do Poder Familiar e Pedido de Guarda Provisória com Base no ECA

Modelo de Ação de Adoção Nacional com Destituição do Poder Familiar e Pedido de Guarda Provisória com Base no ECA

Publicado em: 13/02/2025 Direito de FamíliaMenor

Petição inicial que visa a formalização de uma ação de adoção nacional, cumulada com a destituição do poder familiar e a concessão de guarda provisória de menor. O documento destaca os fundamentos legais com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigos 24 e 43, e na Constituição Federal, artigo 227, enfatizando o princípio do melhor interesse da criança. A peça aborda a negligência dos genitores biológicos, o vínculo socioafetivo já estabelecido entre o requerente e a criança, e reforça jurisprudências relevantes que sustentam o pedido de adoção.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Menores Impúberes para Custeio de Tratamento Médico Urgente

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Menores Impúberes para Custeio de Tratamento Médico Urgente

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Petição apresentada à Vara de Família requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em conta judicial pertencentes a menores impúberes, com fundamento no art. 1.689, II, do Código Civil e art. 319 do CPC/2015. O pedido busca atender à necessidade urgente de custear tratamento médico essencial, garantindo o melhor interesse dos menores e cumprindo os princípios previstos no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do ECA. Inclui pedido de gratuidade de justiça, intimação do Ministério Público e autorização para administração dos valores pelo genitor.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Benefício Assistencial de Menor com TDAH e Transtorno Fóbico-Ansioso

Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial em Benefício Assistencial de Menor com TDAH e Transtorno Fóbico-Ansioso

Publicado em: 19/02/2025 Processo CivilMenor

Petição de impugnação ao laudo pericial apresentada no processo nº 0002518-61.2024.4.05.8304, movido contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor, menor representado por sua genitora, contesta a conclusão da perícia judicial sobre a inexistência de impedimentos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), com fundamento na Lei 8.742/1993 e no CPC/2015, art. 477. A peça detalha os impactos do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e do Transtorno Fóbico-Ansioso na vida escolar, social e familiar do menor, bem como aponta a insuficiência técnica do laudo pericial e a necessidade de nova análise especializada.

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Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida - Adolescente em Processo de Ressocialização

Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida - Adolescente em Processo de Ressocialização

Publicado em: 16/09/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara da Infância e Juventude requerendo a substituição da medida socioeducativa de internação pela medida de liberdade assistida. O pedido fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, destacando a evolução satisfatória do adolescente no processo de responsabilização e ressocialização, conforme relatórios técnicos da equipe multidisciplinar. O documento inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos específicos, como a realização de audiência para reavaliação e a intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Restituição de Guarda de Menores em Face de Genitor Preso por Violência Doméstica

Modelo de Ação de Restituição de Guarda de Menores em Face de Genitor Preso por Violência Doméstica

Publicado em: 02/04/2025 Direitos HumanosDireito de FamíliaMenor

Petição inicial de Ação de Restituição de Guarda de Menores fundamentada na CF/88, art. 227 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que a mãe biológica solicita a restituição da guarda dos filhos afastados em razão de episódios de violência doméstica praticados pelo genitor, atualmente preso. O documento aborda a reorganização da vida da requerente, suas condições favoráveis para o exercício da guarda e a prioridade do princípio do melhor interesse da criança, com pedido de tutela de urgência.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Menor Infrator em Internação Provisória

Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Menor Infrator em Internação Provisória

Publicado em: 24/02/2025 MenorDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentada à Vara da Infância e Juventude de Mangaratiba-RJ, em favor do menor K. C. F. F., contra decisão que determinou medida socioeducativa de internação provisória. Fundamenta-se na violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), no descumprimento dos requisitos do ECA para internação (art. 122) e na jurisprudência consolidada que proíbe a antecipação de pena sem trânsito em julgado. Requer a liberdade do paciente até decisão final, com substituição da medida por alternativa menos gravosa.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Retroação da DIB para Menor Incapaz contra o INSS

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Retroação da DIB para Menor Incapaz contra o INSS

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilMenor

Petição inicial de ação previdenciária proposta por menor incapaz, representado por sua genitora, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento pleiteia a concessão de pensão por morte com retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do óbito da instituidora, fundamentando-se na Lei 8.213/1991 e no artigo 227 da Constituição Federal, que asseguram a proteção integral aos direitos de menores incapazes. Além disso, solicita o pagamento de parcelas atrasadas, devidamente corrigidas, e a condenação em honorários advocatícios, com base em precedentes jurisprudenciais e no CPC/2015.

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Modelo de Pedido de Adoção com Base no Vínculo Socioafetivo e Melhor Interesse do Menor

Modelo de Pedido de Adoção com Base no Vínculo Socioafetivo e Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 02/06/2023 Direito de FamíliaMenor

Petição inicial de ação de adoção apresentada à Vara da Infância e Juventude, fundamentada na relação de cuidado e afeto entre o requerente e o menor. O documento destaca o vínculo socioafetivo, o suporte financeiro, emocional e educacional oferecido ao adotando, além de embasamento jurídico no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil. Inclui pedidos como citação do representante legal do menor, estudo psicossocial, manifestação do Ministério Público, alteração do registro civil e deferimento da adoção, com base no princípio do melhor interesse da criança.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Tutela Provisória de Guarda em Favor da Avó do Menor

Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Tutela Provisória de Guarda em Favor da Avó do Menor

Publicado em: 07/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Requerimento realizado por M. F. da S. R., avó do menor, perante a 23ª Vara Cível de Aracaju/SE, para reconsideração de decisão que indeferiu tutela provisória de guarda, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A petição destaca a relação de fato da requerente com o menor, o prejuízo causado pela ausência de guarda provisória, como a impossibilidade de matrícula escolar, e os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita prioridade na tramitação do feito, em atenção ao melhor interesse da criança.

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Modelo de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas com Fixação de Alimentos em Favor de Menor

Modelo de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas com Fixação de Alimentos em Favor de Menor

Publicado em: 03/10/2024 Direito de FamíliaMenor

Petição inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas c/c Alimentos, proposta por genitora em face do genitor, visando à guarda compartilhada do menor com fixação do lar materno como referência, regulamentação do direito de visitas e fixação de alimentos para atender às necessidades básicas da criança. A fundamentação jurídica está baseada no Código Civil (arts. 1.583, 1.589, 1.634, IV e 1.694, §1º), no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º) e na Constituição Federal (art. 227), com destaque para o princípio do melhor interesse do menor. A peça inclui pedidos de citação, produção de provas e condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal

Publicado em: 13/12/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do ConsumidorDireitos HumanosMenor

Petição de mandado de segurança com pedido de liminar, fundamentada no direito constitucional à educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), objetivando garantir a matrícula de uma criança de 4 anos em pré-escola pública municipal em período integral. O documento destaca a violação do direito líquido e certo da menor pela negativa de vaga em período integral pela Secretaria de Educação Municipal, abordando os dispositivos da Constituição Federal, do ECA e jurisprudências que amparam o pedido.

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Modelo de Representação por Ato Infracional com Pedido de Medida Socioeducativa em Caso de Injúria e Homofobia Contra Professor

Modelo de Representação por Ato Infracional com Pedido de Medida Socioeducativa em Caso de Injúria e Homofobia Contra Professor

Publicado em: 07/10/2024 Direito de FamíliaMenor

Petição inicial de representação por ato infracional análogo ao crime de injúria, envolvendo adolescente infrator que proferiu ofensas homofóbicas a ex-professor por meio de redes sociais. O documento solicita a não homologação do arquivamento do caso, aplicação de medidas socioeducativas conforme o ECA e indenização por danos morais e materiais. Inclui-se análise jurídica fundamentada no Código Penal, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e jurisprudências pertinentes, além de pedidos probatórios, rol de testemunhas e documentos anexos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Reembolso Integral de Terapias Multidisciplinares de Menor com TEA Contra Plano de Saúde

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Reembolso Integral de Terapias Multidisciplinares de Menor com TEA Contra Plano de Saúde

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito de FamíliaMenor

Petição inicial em que menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e representado por sua genitora, propõe ação judicial contra operadora de plano de saúde. O pedido busca reembolso integral de terapias multidisciplinares realizadas fora da rede credenciada, devido à ausência de profissionais habilitados, além de suspensão de cobranças abusivas de coparticipação. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei dos Planos de Saúde, a demanda enfatiza o direito à saúde, à dignidade e à proteção integral da criança. Inclui pedido de tutela de urgência e citação de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Garantia de Vaga em Creche Municipal

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Garantia de Vaga em Creche Municipal

Publicado em: 21/10/2024 ConstitucionalMenor

Documento jurídico que apresenta impugnação à contestação em ação de obrigação de fazer, movida por mãe trabalhadora em face do Município de Cascavel/PR, visando garantir vaga em período integral para seu filho em Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) localizado na rota entre sua residência e local de trabalho. A impugnação fundamenta-se no direito à educação infantil previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) e no ECA (art. 54, IV), além de princípios como o melhor interesse da criança, dignidade da pessoa humana e jurisprudências relacionadas. O documento argumenta pela inadequação da negativa administrativa do Município e pleiteia a efetivação do direito fundamental à educação e à assistência social.

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Modelo de Alegações Finais em Denúncia de Estupro de Vulnerável

Modelo de Alegações Finais em Denúncia de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 06/11/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Alegações finais em processo envolvendo menor de idade acusado de estupro de vulnerável. Inclui argumentação sobre a ausência de vulnerabilidade da vítima, consensualidade do ato e falta de provas suficientes para a condenação.

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