
Modelo de Ação de Anulação de Negócio Jurídico por Idoso com Vício de Consentimento e Fraude em Catende-PE
Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessãoTrata-se de uma Ação de Anulação de Negócio Jurídico proposta por João Clementino de Moura, idoso com mais de 80 anos, em face de Antônio Samuel da Silva e do próprio filho do autor. O autor alega ter sido vítima de abuso de confiança e má-fé, sendo induzido a assinar um documento de venda de seu imóvel sob a falsa crença de que se tratava de um documento hospitalar. A venda foi realizada sem observância das formalidades legais e com vício de consentimento, caracterizando nulidade do negócio jurídico. A petição fundamenta-se no Código Civil Brasileiro, com destaque para os artigos 4º, II, 108, 138 e 145, além de invocar o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) para prioridade na tramitação. O autor requer a declaração de nulidade do negócio, a reintegração de posse do imóvel, gratuidade de justiça e a realização de audiência de conciliação/mediação.
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