Pesquisa: Direito Civil, Direito Imobiliário

Modelo de Ação de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel Adquirido de Boa-Fé

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação de embargos de terceiro proposta por adquirente de dois lotes urbanos, cuja penhora foi requerida pela União Fazenda Pública no curso de processo de inventário, após o falecimento do vendedor. A embargante busca a desconstituição da penhora, alegando ser legítima possuidora dos bens adquiridos de boa-fé e com base em negócio jurídico válido antes da inclusão dos imóveis no inventário. A demanda fundamenta-se no CPC/2015, artigos 674 e 843, e invoca jurisprudências do STJ que protegem direitos de terceiros de boa-fé em constrições judiciais indevidas. São requeridas a concessão de liminar, a suspensão dos efeitos da penhora e a procedência da ação com condenação da parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Ação Reivindicatória de Propriedade com Pedido de Prioridade de Tramitação em Razão do Estatuto do Idoso

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de uma ação reivindicatória de propriedade fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil, solicitando a reintegração de posse de imóvel invadido injustamente, conforme comprovado pela matrícula do imóvel e notificação extrajudicial. A ação enfatiza o direito de propriedade garantido pelo artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, bem como a prioridade de tramitação garantida pelo artigo 71 do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). Inclui pedidos de indenização por uso indevido do imóvel, custas processuais, e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Nome de Viúva e Falecido para Regularização Patrimonial e Abertura de Inventário

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Requerimento apresentado por M. F. de S. L. ao Cartório de Registro de Imóveis para registro do contrato de compra e venda de imóvel quitado, adquiridos em união estável com companheiro falecido. O pedido fundamenta-se no art. 1.245 do Código Civil, destacando o direito da meeira e a necessidade de regularização do bem para a abertura do processo de inventário, garantindo segurança jurídica e a função social do registro público. Inclui jurisprudências e pedidos específicos como a expedição de certidão de registro em nome do casal.

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Modelo de Ação de Usucapião Ordinária: Reconhecimento de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica e Justo Título

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Ordinária com fundamento nos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil e artigo 319 do Código de Processo Civil. O autor busca o reconhecimento judicial do direito de propriedade sobre imóvel adquirido por contrato de compra e venda, exercendo posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de 10 anos. O documento inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos formais, como a citação do réu, manifestação do Ministério Público e registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção por Danos Materiais e Defesa contra Alegação de Dano Moral em Contrato de Sublocação Verbal

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pela Ré contra as alegações de dano moral feitas pela Autora, no contexto de mensagens enviadas em razão de inadimplência em contrato de sublocação verbal. A Ré refuta as acusações e formula pedido de reconvenção, visando reparação de prejuízos materiais causados pela Autora, incluindo dívida de R$ 7.000,00 e danos ao imóvel. A peça fundamenta-se no art. 343 do CPC/2015, art. 188, I do Código Civil, e jurisprudências pertinentes, requerendo a improcedência da ação principal e a condenação da Autora nos valores devidos.

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Modelo de Réplica em Ação de Reintegração de Posse contra FUNAI e ITERPE: Defesa da Propriedade

Publicado em: 19/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito Imobiliário

Trata-se de uma réplica apresentada por R. P. dos S. em ação de reintegração de posse contra a FUNAI e o ITERPE, argumentando a legítima posse hereditária da propriedade \"Ilha de Pedro Quiba\". O documento detalha fatos históricos e jurídicos relacionados ao imóvel, incluindo a sucessão familiar, denúncias de esbulho possessório e o processo de demarcação inconcluso da Terra Indígena Truká. São apresentados fundamentos legais baseados no Código Civil e na Constituição Federal para a proteção do direito de propriedade, além de jurisprudências pertinentes. A requerente solicita ao juízo a reintegração de posse, a condenação dos réus em custas e honorários e a produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Convenção Condominial com Pedido de Rateio Equitativo de Despesas

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Peça processual que visa à declaração de nulidade de cláusula de convenção condominial que estabelece rateio de despesas com base na fração ideal, por gerar ônus desproporcional ao Requerente. Fundamenta-se nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, bem como na interpretação da legislação civil e constitucional. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a citação do Requerido, revisão da cláusula e a aplicação de critérios mais justos para o rateio das despesas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Infiltração entre Imóveis Vizinhos

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que visa a tutela judicial para cessar infiltrações oriundas de imóvel vizinho, fundamentada no direito de vizinhança, com base no Código Civil (art. 1.277, art. 186, art. 927) e no Código de Processo Civil (art. 497). A ação requer obrigação de fazer para realização de reparos definitivos, bem como indenização pelos danos materiais e morais sofridos pela autora diante da negligência do réu em solucionar o problema. Apresenta jurisprudências relevantes e faz pedidos de citação, condenação e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Interdito Proibitório para Proteção Possessória de Imóvel em Cabrobó/PE

Publicado em: 16/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Aquarela Empreendimentos Imobiliários LTDA em face de Raquel Pereira dos Santos e Lucimar Gomes de Sá, visando garantir a posse de um imóvel localizado em Cabrobó/PE. O documento detalha as ameaças e invasões ao imóvel por parte das rés, fundamenta-se no artigo 567 do CPC/2015 e apresenta pedidos como a concessão de medida liminar para impedir atos de turbação ou esbulho, citação das rés, confirmação da liminar e condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Pedido Subsidiário de Transferência de Área Rural

Publicado em: 16/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios, fundamentada no art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), visando a obtenção de pagamento pelos serviços advocatícios prestados, pactuados em contrato e não adimplidos pela Requerida. Em caráter subsidiário, requer a transferência de área rural de 3 alqueires como forma de quitação da dívida, sem prejuízo da responsabilidade pelo pagamento do ITBI. A peça expõe fatos, fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, Código Civil e jurisprudências relevantes, e apresenta pedidos de citação, condenação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Construtora por Vícios Construtivos em Imóvel

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Petição inicial que visa a condenação de construtora por vícios construtivos graves em imóvel adquirido pela autora. A ação inclui pedido de obrigação de fazer, para reparação integral dos defeitos apontados em laudo técnico, indenização por danos materiais e morais, e responsabilização pela negligência da ré. Fundamentada nos artigos 422, 618, 927 e 186 do Código Civil, no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no artigo 6º da Constituição Federal, a ação considera a violação do princípio da boa-fé objetiva e do direito à moradia digna.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Cobrança de Aluguéis em Atraso

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento trata de uma notificação extrajudicial emitida pela locadora A. J. dos S. à locatária M. F. de S. L., referente à inadimplência de aluguéis do imóvel situado na Rua X, nº 123, Bairro Y, Cidade Z. Baseando-se na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), a notificação solicita a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias e o pagamento dos aluguéis atrasados, no valor total de R$ 4.500,00, acrescidos de juros e correção monetária. O documento fundamenta-se nos artigos 9º, inciso II, e 47, inciso III, da referida lei, e apresenta jurisprudências pertinentes que reforçam a validade da notificação.

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Modelo de Pedido Judicial de Anuência para Transferência de Imóvel por Viúva Meeira e Herdeiros com Base em Contrato de Promessa de Compra e Venda

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por viúva meeira e herdeiros contra empresa vendedora de imóvel, com o objetivo de obter a anuência necessária para a transferência de propriedade do bem imóvel, em conformidade com as cláusulas contratuais e a quitação integral do contrato de promessa de compra e venda. O pedido fundamenta-se nos direitos hereditários previstos no Código Civil, na autonomia privada das partes e na boa-fé objetiva, destacando a necessidade de regularização da matrícula do imóvel e do IPTU. Inclui ainda jurisprudências e doutrina que embasam a cessão de direitos e a validade do pedido.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Infiltrações em Imóvel Vizinho

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundamentada no direito de vizinhança (art. 1.277 do Código Civil) e na responsabilidade civil (art. 927 do Código Civil). A demanda busca compelir a ré, proprietária de imóvel vizinho, a realizar os reparos necessários para cessar infiltrações que afetam o imóvel do autor, além de indenizar os prejuízos financeiros e morais sofridos. A peça inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Inventário e Partilha por Exclusão de Interessada e Má-Fé dos Herdeiros

Publicado em: 12/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial proposta por A. B. de S., requerendo a nulidade de inventário e partilha extrajudicial realizada sem sua participação, desconsiderando sentença judicial transitada em julgado que lhe reconheceu o direito à totalidade de um imóvel. Fundamenta-se no princípio da coisa julgada, nos artigos 502 e 658, III, do CPC/2015, e na violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Requer a manutenção de seus direitos sobre o imóvel, com dispensa de registro em cartório como condição para efetivação do direito e condenação dos réus em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Tutela de Urgência em Ação de Nunciação de Obra Nova

Publicado em: 11/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto para suspender os efeitos de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em Ação de Nunciação de Obra Nova. O Agravante alega ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados pelo Agravado e as obras realizadas, além de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Fundamentação baseada no CPC/2015, art. 1.015, e jurisprudências do STJ e TJSP. Pedido de concessão de efeito suspensivo, reforma da decisão agravada e condenação do Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Inspeção Judicial por Infiltrações em Condomínio

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Propositura de ação judicial para obrigar a vizinha de apartamento superior a realizar reparos definitivos em imóvel que está causando infiltrações no imóvel do autor. Baseada no direito de vizinhança, nos artigos 1.277, 1.278 e 1.336 do Código Civil, e no artigo 481 do CPC/2015, a ação requer inspeção judicial, reparos obrigatórios, indenização por danos materiais e morais, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Anulação de Negócio Jurídico C/C Reintegração de Posse Proposta por Herdeiras contra Alienação Indevida de Imóveis pelo Mandatário

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial apresentada pelas herdeiras M. F. de S. L. e C. E. da S., na qualidade de sucessoras do espólio de seu pai, A. J. dos S., falecido, requerendo a anulação de negócios jurídicos realizados pela ré, R. da S. L., que extrapolou os poderes conferidos em procuração e alienou indevidamente imóveis pertencentes ao espólio. A demanda inclui pedido de reintegração de posse, fundamentada no Código Civil (art. 166, IV; art. 187; art. 422) e no Código de Processo Civil (art. 561), com destaque para a má-fé da ré e o prejuízo às autoras. O valor da causa é fixado em R$ 500.000,00, e há pedidos de tutela de urgência, indenização por perdas e danos e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Homologação de Contrato de Doação de Direito de Laje com Registro Imobiliário e Observância de Obrigações Contratuais

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

A presente peça processual busca a homologação judicial de contrato de doação de direito de laje, com fundamento no Código Civil Brasileiro (art. 1.225, X) e na Lei 13.465/2017. O autor requer, ainda, o registro do direito de laje no cartório de registro de imóveis competente, a condenação do réu ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas, bem como o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O pedido se baseia em doutrina, jurisprudência e na observância dos princípios da boa-fé e da função social da propriedade.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Contratação de Advogado visando Regularização de Imóveis de Curatelado

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada à Vara Cível, em que o curador do curatelado pleiteia autorização judicial para contratar advogado com o objetivo de regularizar a situação jurídica de imóveis pertencentes ao patrimônio do curatelado. Fundamentada nos artigos 1.748, IV, e 1.782 do Código Civil e no artigo 319 do CPC, a ação destaca a necessidade de preservação e proteção patrimonial do curatelado, com base em decisões judiciais e jurisprudências sobre curatela e administração de bens.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Pedido Liminar em Face de Inadimplemento Contratual e Alienação Irregular a Terceiro

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Proposta de Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Pedido Liminar, fundamentada no inadimplemento contratual do Réu e na alienação irregular do bem a terceiro de boa-fé, em descumprimento ao Decreto-Lei 911/1969 e ao Código Civil Brasileiro. O Autor, credor fiduciário, busca reaver a posse do veículo objeto de alienação fiduciária, com base nos princípios legais e em jurisprudências consolidadas que garantem o direito do credor em situações de mora do devedor e alienação não autorizada.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Tutela Cautelar de Urgência para Outorga de Escritura Definitiva de Imóvel Quitado

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela cautelar de urgência, fundamentada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e no artigo 300 do CPC/2015. A ação foi ajuizada pelo promitente comprador de imóvel quitado, que busca a outorga de escritura definitiva após descumprimento contratual do promitente vendedor. O pedido inclui a averbação da ação na matrícula do imóvel para evitar alienações ou constrições, bem como a concessão da adjudicação compulsória, garantindo o direito de propriedade do Requerente. Fundamentos jurídicos e jurisprudência relevante são apresentados para sustentar os pedidos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Reconhecimento de Má-Fé por Alienação Indevida de Imóvel Durante Partilha de Bens

Publicado em: 25/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

A presente ação judicial, proposta na Vara Cível, busca compelir o réu a desfazer a permuta de um imóvel alienado indevidamente, restituindo-o à posse da autora. A autora alega que o réu agiu de má-fé ao alienar bem que não lhe pertencia, violando princípios como a boa-fé objetiva e a função social da propriedade. Além disso, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, a aplicação de penalidades pela má-fé processual e a tutela de urgência para restituição imediata do imóvel. O embasamento jurídico da ação está pautado no Código Civil de 2002, Constituição Federal de 1988 e Código de Processo Civil de 2015, com apoio de doutrinas e jurisprudências específicas.

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Modelo de Ação Renovatória de Contrato de Locação Comercial com Base na Lei 8.245/91 e Direito de Preferência do Locatário

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Proposta de Ação Renovatória visando a renovação de contrato de locação comercial, com fundamento nos artigos 51 e seguintes da Lei 8.245/91, para garantir a continuidade da atividade comercial do locatário. O documento aborda os fundamentos jurídicos, a violação do direito de preferência na alienação do imóvel e a aplicação do princípio da função social do contrato. Inclui jurisprudências relacionadas e detalhamento dos pedidos ao juízo, como a renovação contratual por 60 meses e a produção de provas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Anulação de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Vícios Insanáveis

Publicado em: 20/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento trata de um Mandado de Segurança com pedido de liminar, protocolado por G. P. da S. contra a empresa Concretizza Construtora e Incorporadora Ltda., para anular um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. O contrato apresenta vícios insanáveis, como a ausência de anuência conjugal e a inexistência de propriedade registral por parte da empresa requerida, inviabilizando a concretização do negócio e justificando o pedido de devolução do valor pago (R$ 30.000,00). Fundamentado no art. 1.647, I do Código Civil, art. 300 do CPC/2015 e no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, o autor solicita tutela de urgência para evitar prejuízo financeiro.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário Urbano: Requerimento de Declaração de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica de 23 Anos

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária urbana, ajuizada por A. J. dos S., com base no art. 1.238 do Código Civil de 2002. O requerente solicita o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel localizado na Rua Exemplo, nº 123, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 23 anos, com realização de benfeitorias e cumprimento da função social da propriedade, conforme previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal de 1988. A petição detalha os fatos, apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e requer citação de interessados, produção de provas e regularização do registro do imóvel.

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Modelo de Ação Reivindicatória de Imóvel: Petição Inicial com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Reintegração de Posse e Indenização

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação Reivindicatória de Imóvel, apresentada por legítimo proprietário que busca a reintegração de posse de imóvel indevidamente ocupado. O documento baseia-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal e no Código Civil, fundamentando a injustiça da posse do réu e requerendo, além da desocupação, indenização por uso indevido do bem e pagamento de aluguéis. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos processuais detalhados e fundamentos legais sólidos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Vazamentos em Condomínio

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor busca a reparação de danos causados por vazamentos provenientes do imóvel do réu, que comprometeram a habitabilidade de seu apartamento. A peça jurídica fundamenta-se no direito de vizinhança (art. 1.277 do CCB/2002), na responsabilidade solidária do condomínio (art. 1.348, V do CCB/2002) e conta com jurisprudências relevantes. São pleiteados reparos no imóvel, indenizações e custas processuais.

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Modelo de Ação de Anulação de Contrato de Promessa de Compra e Venda com Sinal de Arras, com Pedido de Devolução de Valor e Tutela Antecipada

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Anulação de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel, firmada entre pessoa física e empresa construtora, com fundamento no art. 1.647, inciso I, do Código Civil, devido à ausência de anuência conjugal requerida para o negócio. A peça solicita a devolução integral do valor pago a título de arras, no montante de R$ 30.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, além de pleitear tutela de urgência para restituição imediata do valor. Fundamentada em legislação específica e jurisprudências aplicáveis, a ação busca resguardar os direitos do autor diante da negativa da requerida em devolver o valor.

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Modelo de Resposta aos Embargos de Declaração no Processo de Cancelamento de Penhora de Imóvel

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico elaborado pela Projeto Mosaico Empreendimentos Imobiliários Ltda., apresentado à 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, como resposta aos embargos de declaração opostos pela parte embargante, em processo relacionado ao cancelamento de penhora de imóvel. A peça argumenta a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, citando fundamentos do CPC/2015 e jurisprudências aplicáveis. Requer o não acolhimento dos embargos, a condenação por litigância de má-fé, e a intimação das partes para ciência da decisão.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Requerimento de Penhora de Bens Imóveis e Alienação Judicial

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação de cumprimento de sentença ajuizada por M. F. de S. L. contra C. E. da S., visando à satisfação de crédito decorrente de condenação por danos morais e patrimoniais. O documento detalha a identificação de bens passíveis de penhora, incluindo imóvel não averbado e apartamento transferido por doação, com base nos artigos 509, §4º, 523 e 835, I, do CPC/2015. São requeridas a intimação do executado, a penhora dos bens, a alienação judicial e a designação de audiência de conciliação, caso aplicável. Fundamento no princípio da efetividade e na jurisprudência relevante.

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Modelo de Ação de Imissão na Posse: Requerimento Baseado em Propriedade e Esbulho Possessório

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Imissão na Posse, onde o autor, legítimo proprietário de um imóvel, fundamenta seu pedido nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, buscando a posse direta do bem ocupado indevidamente pelo réu. O documento detalha os fatos, apresenta provas como a matrícula registrada do imóvel, cita jurisprudências relevantes e requer tutela provisória para desocupação imediata, bem como indenização por danos, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Acordo Extrajudicial Entre Condomínio e Proprietário de Imóvel Comercial com Quitação de Débitos e Extinção de Processo Judicial no STJ

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Minuta de acordo extrajudicial firmado entre um condomínio comercial, na qualidade de credor, e o proprietário de um imóvel comercial, na qualidade de devedor, visando a quitação de débitos referentes a cotas extraordinárias de condomínio. O acordo, fundamentado no CPC/2015, art. 998, e no CCB/2002, arts. 421, 422 e 840, prevê o pagamento de R$ 115.000,00 à vista e a desistência de recurso em trâmite no STJ. Inclui pedidos de homologação judicial, extinção do processo e quitação total das obrigações. Jurisprudências relacionadas à validade de confissões de dívida reforçam o embasamento legal do instrumento.

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Modelo de Contrato de Distrato de Serviços de Legalização de Construção com Fundamentação Jurídica

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de distrato de serviços de legalização de construção, elaborado de acordo com as normas do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O contrato inclui cláusulas detalhadas sobre o objeto do distrato, direitos e obrigações das partes, penalidades em casos de descumprimento, fundamentação legal com base nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, além da eleição de foro competente. Ideal para formalizar a rescisão de um contrato de prestação de serviços de legalização de construção, garantindo a segurança jurídica das partes envolvidas.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar em Face de Réus Incertos e Não Sabidos

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, fundamentada nos artigos 560 e seguintes do CPC/2015. A ação é proposta pelo possuidor legítimo de imóvel esbulhado por terceiros não identificados, com base em comprovação documental de posse e propriedade. O documento inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, como citação por edital, concessão de liminar e produção de provas.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Perdas e Danos em Face de Ocupação Indevida Após Contrato de Comodato

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Propositura de ação judicial por herdeiras visando à reintegração de posse de imóvel ocupado indevidamente após o término de contrato de comodato. O caso aborda a recusa do réu em desocupar o imóvel, mesmo após notificação extrajudicial, e inclui pedido de pagamento de aluguéis em atraso desde 2007 e eventuais perdas e danos. Fundamentação baseada no CPC/2015, art. 561, e no Código Civil, arts. 582 e 96.

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Modelo de Contestação em Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Improcedência e Realização de Prova Pericial

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por Sebastião José de Oliveira e Eulália Paulino Soares Oliveira em ação de nunciação de obra nova movida por Beatriz Borges de Souza e Bianca Borges de Souza Azevedo. O documento refuta as alegações de danos estruturais e irregularidades administrativas, fundamentando-se no CPC/2015 e no Código Civil para pleitear a improcedência dos pedidos, a realização de prova pericial e a condenação das autoras ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Réplica à Impugnação à Adjudicação em Ação de Execução de Taxas Condominiais: Defesa da Natureza Jurídica Propter Rem e Manutenção da Decisão Judicial

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico em que uma associação de moradores, representada por seu advogado, apresenta réplica à impugnação à adjudicação de imóvel em uma ação de execução de taxas condominiais. A peça defende a natureza jurídica propter rem das obrigações cobradas, fundamentando-se no Código Civil, CPC/2015 e no princípio da função social da propriedade. O pedido visa à manutenção da penhora e adjudicação, bem como à condenação do impugnante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, destacando jurisprudências favoráveis ao caso.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial com Cláusulas de Pagamento, Arras e Obrigações Entre as Partes

Publicado em: 15/12/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento é um contrato particular de compra e venda de imóvel residencial, celebrado entre comprador e vendedor, detalhando as condições de pagamento, cláusulas sobre arras, aluguel, responsabilidades tributárias e despesas do imóvel. Contém também disposições de irrevogabilidade, transferência de posse e registro em cartório. Inclui jurisprudências relevantes que garantem a segurança jurídica do contrato.

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Modelo de Manifestação da Parte Ré em Processo de Usucapião com Reconhecimento de Pedido e Pleito de Exclusão de Ônus Processuais

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico de manifestação da parte ré em processo de usucapião, no qual a ré reconhece a veracidade dos fatos apresentados pela parte autora e não apresenta oposição ao pedido de usucapião. O documento requer a exclusão de ônus processuais relacionados à perícia técnica e honorários de sucumbência, fundamentando-se nos artigos 1.238 do Código Civil e 85, §10, do CPC/2015, bem como na ausência de pretensão resistida. Inclui jurisprudências e solicita a homologação do pedido de usucapião conforme os termos da inicial.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento de União Estável Cumulada com Usucapião Especial Urbano

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Este documento apresenta as alegações finais da parte autora em ação de reconhecimento de união estável cumulada com usucapião especial urbano. A autora pleiteia o reconhecimento da união estável com o réu e a declaração de domínio do imóvel em questão, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 5 anos, fundamentada no art. 1.240 do Código Civil e no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. São apresentados fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudências para embasar os pedidos, além de uma solicitação para condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança de Valores de Aluguéis por Herdeiro Contra Administradora dos Bens do Espólio

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Ação judicial proposta por herdeiro em face da administradora dos bens do espólio, pleiteando o reconhecimento de seu direito à parte proporcional dos aluguéis dos imóveis deixados como herança, com base nos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil e artigos 319 e 659 do CPC/2015. A petição aborda a retenção indevida dos valores pela requerida desde o óbito do autor da herança, sem repasse aos demais herdeiros, e pede a prestação de contas, pagamento dos valores devidos corrigidos, e designação de audiência de conciliação. Fundamenta-se no direito sucessório, princípios de igualdade e proporcionalidade, e enriquecimento sem causa.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Extinção de Processo sem Resolução de Mérito

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de Embargos de Declaração fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015, oposta pelo autor de ação de despejo para uso próprio cumulada com cobrança de aluguéis vencidos e vincendos. O documento aponta omissão relevante na decisão judicial que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, alegando incompetência do Juizado Especial. A petição busca a correção da omissão, argumentando a compatibilidade dos pedidos cumulados e a possibilidade de tramitação no rito sumaríssimo, com base em dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Inadimplência Contratual e Prejuízos Decorrentes de Débitos Tributários

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalDireito Imobiliário

Propositura de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por parte do Autor contra o Réu, em virtude do não cumprimento de obrigações contratuais relacionadas à compra de imóvel, incluindo a ausência de transferência e pagamento de tributos municipais (IPTU). O Autor busca o ressarcimento de valores quitados em ações fiscais, bem como reparação por danos morais e materiais, fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, com reforço de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Incêndio em Imóvel Locado

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto pelo locador de imóvel em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio causado por alterações irregulares na instalação elétrica realizadas pelo locatário. Fundamentado nos artigos 186 e 567 do Código Civil e no artigo 23 da Lei do Inquilinato, o recurso busca a reforma da decisão para responsabilizar o locatário pelos prejuízos decorrentes do evento, incluindo lucros cessantes e danos estruturais no imóvel.

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Modelo de Ação Declaratória de Exceção de Contrato Não Cumprido com Base no Art. 476 do Código Civil em Contrato de Compra e Venda de Área Rural

Publicado em: 10/12/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., agricultor, contra M. F. de S. L., empresário, pleiteando a declaração da exceção de contrato não cumprido em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de compra e venda de propriedade rural. Fundamentada no art. 476 do Código Civil, a ação visa suspender as obrigações do Requerente até o cumprimento integral das obrigações contratuais pelo Requerido, destacando prejuízos sofridos e a tentativa de resolução extrajudicial infrutífera. Inclui jurisprudência relevante, pedido de citação do Requerido e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Despejo com Cobrança de Aluguéis Residenciais e Pedido de Liminar Contra Locatário Inadimplente e Avalista

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por proprietário de imóvel residencial visando a desocupação do bem por inadimplência do locatário e cobrança dos aluguéis atrasados, com fundamento na Lei 8.245/1991. O pedido inclui medida liminar para retomada do imóvel, inclusão de avalista no polo passivo e condenação dos réus ao pagamento dos débitos, custas e honorários advocatícios. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação de Execução de Aluguéis e Encargos Fiscais Após Trânsito em Julgado de Ação Renovatória

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Execução de Aluguéis e Encargos Fiscais, movida por locador em face de locatário inadimplente, com fundamento no contrato de locação não residencial reconhecido como título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 784, VIII. O documento detalha os valores devidos, a fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo citação, penhora de bens, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Execução de Aluguéis e Encargos de Locação Não Residencial com Base em Título Executivo Extrajudicial

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de execução de aluguéis e encargos de locação não residencial, proposta com fundamento no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 783 e 784, VIII). O documento descreve a inadimplência da locatária em relação às obrigações contratuais, como pagamento de aluguéis, IPTU e taxas condominiais, após o trânsito em julgado de ação renovatória. O exequente requer a citação da executada para pagamento ou apresentação de embargos à execução, sob pena de penhora de bens, e a condenação ao pagamento de multa contratual, juros de mora e honorários advocatícios. O contrato de locação é apresentado como título executivo extrajudicial, acompanhado de provas da dívida.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais decorrente de Deterioração de Imóvel após Reintegração de Posse

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais, proposta por A. J. dos S. contra C. E. da S., com fundamento no Código Civil Brasileiro, artigos 186 e 927. A autora busca reparação pelos danos causados ao imóvel reintegrado, que foi devolvido em estado de destruição, inviabilizando sua utilização imediata. A petição requer, entre outros, perícia técnica para apuração dos danos, citação do réu e condenação ao pagamento de indenização e custas processuais conforme jurisprudência e o princípio da reparação integral.

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