Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Inclusão de PIS/COFINS na Base de Cálculo do IRPJ/CSLL no Regime de Lucro Presumido

Publicado em: 06/04/2025 Processo Civil

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Acórdão/STJ, que aborda a controvérsia sobre a inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no regime de lucro presumido. A decisão, afetada ao regime dos recursos repetitivos, busca uniformizar a jurisprudência e promover segurança jurídica. O texto discute os fundamentos jurídicos, a argumentação crítica, os impactos práticos e jurídicos da decisão, bem como as implicações econômicas e fiscais para contribuintes e o Poder Judiciário.

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STJ Nega Pedido de Indenização por Dano Moral em Cancelamento de Voo: Mero Aborrecimento não é Passível de Reparação

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilConsumidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo interno interposto por passageiros contra a Gol Linhas Aéreas, reafirmando que o mero cancelamento de voo não configura, por si só, dano moral. No caso em questão, o atraso foi inferior a quatro horas, com realocação oferecida e recusada pelos passageiros, que optaram por adquirir novas passagens. A Corte considerou que, na ausência de comprovação de abalo emocional significativo, não há justificativa para indenização por dano moral.

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STJ Reconhece Dano Moral por Divulgação Indevida de Dados Pessoais sem Consentimento

Publicado em: 01/12/2024 Processo CivilConsumidorCivelConsumidor

Decisão do STJ condena gestor de banco de dados por disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem consentimento prévio. A prática viola a Lei do Cadastro Positivo e a LGPD, configurando dano moral presumido.

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