Jurisprudência em Destaque
STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Penhorabilidade de Imóvel Alienado Fiduciariamente por Dívidas Condominiais
Doc. LEGJUR 240.6240.9625.8580
Tema 1266 Leading case«Tema 1.266/STJ- Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 220/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto no inciso II do CPC/2015, art. 1.037 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).»
... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator
O Ministro Relator, João Otávio de Noronha, ressaltou a importância de uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade de penhora de imóveis alienados fiduciariamente em razão de dívidas condominiais. O relator destacou que a controvérsia envolve a interpretação de dispositivos do Código Civil e da Lei 9.514/1997, que trata da alienação fiduciária. A decisão de afetar o recurso ao rito dos repetitivos foi unânime, com todos os ministros da Segunda Seção acompanhando o relator.
Comentário Citando os Fundamentos Legais e Constitucionais
A decisão do STJ baseia-se nos arts. 1.345 e 1.368-B do CCB/2002, que tratam das obrigações propter rem e da alienação fiduciária. Além disso, a afetação do recurso ao rito dos repetitivos segue os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, visando a uniformização da jurisprudência sobre a penhorabilidade de imóveis em garantia fiduciária para a quitação de dívidas condominiais. A interpretação desses dispositivos é essencial para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações condominiais e fiduciárias.
Jurisprudência Relacionada
Penhora de Imóvel
Alienação Fiduciária
Dívidas Condominiais
Uniformização de Jurisprudência
Recursos Repetitivos
Outras notícias semelhantes
Análise jurídica do acórdão do STJ sobre penhora de imóvel para pagamento de cotas condominiais em posse do promitente-comprador, fundamentada na natureza propter rem e direitos processuais
Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil Direito ImobiliárioComentário detalhado sobre decisão do STJ que legitima a penhora de imóvel para quitação de dívidas condominiais, mesmo com posse do promitente-comprador, destacando fundamentos do Código Civil, CPC e garantias constitucionais, além de consequências práticas e críticas jurídicas.
Acessar
Comentário jurídico sobre decisão do STJ que fixa teses sobre penhorabilidade do bem de família em garantia hipotecária, distribuição do ônus da prova e exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, V.
Publicado em: 14/07/2025 Processo Civil Direito Imobiliário CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioAnálise detalhada do acórdão da Segunda Seção do STJ que uniformiza a interpretação sobre a penhorabilidade do bem de família dado em garantia hipotecária, destacando os critérios para distribuição do ônus da prova, a exigência de benefício à entidade familiar e as implicações jurídicas para execuções hipotecárias, com base na Lei 8.009/1990 e no CPC/2015. O comentário aborda fundamentos constitucionais, impactos práticos, críticas e elogios, além das repercussões para a segurança jurídica e proteção do direito à moradia.
Acessar
STJ Reafirma Distinção entre Verba Alimentar e Prestação Alimentícia na Penhorabilidade de Honorários Advocatícios
Publicado em: 08/12/2024 Processo Civil Direito Imobiliário CivelProcesso Civil Direito Imobiliário Processo CivilEm recente decisão, o STJ definiu que os honorários advocatícios de sucumbência, embora de natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015. Entenda os fundamentos legais e as implicações para advogados e credores.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.
À vista
Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 3x sem juros
Equilave a R$ 39,96 por mês
Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 32,48 por mês
Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 24,90 por mês
Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 10x sem juros