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STJ Admite Comprovação Posterior de Indisponibilidade do Sistema Eletrônico para Recursos

Postado por legjur.com em 01/07/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de comprovação posterior da indisponibilidade do sistema eletrônico para interposição de recursos. A decisão foi unânime e reconhece a necessidade de flexibilização do prazo devido a falhas técnicas no sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário.

Doc. LEGJUR 240.6180.6745.1802

STJ Recurso. Instabilidade do sistema eletrônico. Comprovação. Momento processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência configurada entre julgado da terceira e da quarta turma do STJ. Competência da Segunda Seção. Comprovação. Instabilidade sistema de eletrônico. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Tempestividade. Prorrogação automática do prazo. Lei 11.419/2006, art. 10. CPC/2015, art. 224, § 1º. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

Admite-se a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso. ... ()


Íntegra PDF Ementa
STJ Admite Comprovação Posterior de Indisponibilidade do Sistema Eletrônico para Recursos

Comentário/Nota

Consideração sobre o Voto do Ministro Relator

A Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou a necessidade de admitir a comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico em momento posterior ao ato de interposição do recurso, visando proteger o direito à ampla defesa e evitar penalizações injustas aos jurisdicionados por falhas técnicas do Judiciário. A relatora enfatizou que a mera alegação de indisponibilidade, sem comprovação documental idônea, não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso.

Comentário

A decisão do STJ - se fundamenta no art. 10 da Lei 11.419/2006 e no art. 224, §1º do CPC/2015, que tratam da prorrogação automática dos prazos processuais em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico do Judiciário. A Corte reconheceu que exigir a comprovação imediata da falha técnica seria desarrazoado, já que a parte recorrente não tem controle sobre a disponibilidade desses documentos. Este entendimento visa assegurar que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório sejam plenamente respeitados.

Jurisprudência Relacionada

Comprovação Indisponibilidade Sistema
Prorrogação Prazo Processual
Ampla Defesa

 

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