Jurisprudência em Destaque
STJ Reafirma Impossibilidade de Aplicação do Princípio da Insignificância em Casos de Reiteração Delitiva
Doc. LEGJUR 240.5080.2283.0163
O exame pericial torna-se excepcionalmente prescindível à comprovação da qualificadora prevista no CP, art. 155, III e §4º, quando inexistirem vestígios no veículo furtado e houver a apreensão de chave falsa em poder do agente. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o tema do voto do ministro relator
O ministro relator, Antonio Saldanha Palheiro, fundamentou a decisão na impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso devido à reincidência delitiva do réu em crimes patrimoniais. Ressaltou que, embora o princípio da insignificância vise excluir do âmbito penal condutas de mínima ofensividade, ele não pode ser aplicado quando há habitualidade delitiva. A apreensão de chave falsa em posse do réu também justificou a manutenção da qualificadora sem necessidade de perícia, corroborada por outros meios de prova.
Comentário com fundamentos legais e constitucionais
O relator baseou-se no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a aplicação do princípio da insignificância requer cumulativamente a presença de condições como mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada (CF/88, art. 10). A reincidência em crimes patrimoniais do réu demonstrou a sua contumácia delitiva, inviabilizando a aplicação desse princípio. Adicionalmente, a qualificadora de uso de chave falsa foi mantida com base em provas indiretas e testemunhais, conforme permitido pelo CPP, art. 167.
Jurisprudência Relacionada
- <a target='_blank' href='principio-da-insignificancia'>Princípio da Insignificância</a>
- <a target='_blank' href='furto-qualificado'>Furto Qualificado</a>
- <a target='_blank' href='reincidencia-delitiva'>Reincidência Delitiva</a>
- <a target='_blank' href='prova-indireta'>Prova Indireta</a>
Outras doutrinas semelhantes
STJ Define Limites para Aplicação do Princípio da Insignificância em Casos de Descaminho Reiterado
Publicado em: 08/04/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de descaminho com reiteração de condutas. A decisão busca determinar se a reiteração delitiva impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta, mesmo que o valor dos tributos não recolhidos seja considerado insignificante.
Acessar
STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.218/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Crime continuado. Continuidade delitiva. Descaminho. Discussão acerca da possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância ou bagatela) na hipótese de reiteração da conduta delitiva.
Publicado em: 08/11/2023 Acessar
STJ Define Critérios para Dosimetria da Pena em Casos de Ínfima Quantidade de Drogas
Publicado em: 26/06/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, deve ser analisada quanto à sua proporcionalidade. A decisão visa padronizar a interpretação e aplicação do aumento da pena-base nesses casos.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros