Jurisprudência em Destaque

Consideração sobre o tema do voto do ministro relator:

O voto do Ministro Moura Ribeiro, relator do caso, enfatizou que a responsabilidade civil dos donos de estabelecimentos de hospedagem, prevista nos artigos 932, IV e 933 do CCB/2002, deve ser aplicada de forma contextualizada. Ele destacou que, embora a responsabilidade objetiva e solidária por fato de terceiro seja uma imposição legal, é necessário verificar se o dano está relacionado com os riscos inerentes à atividade do estabelecimento. No caso concreto, o homicídio ocorrido devido a uma discussão entre hóspedes foi considerado um fortuito externo, ou seja, um evento totalmente alheio ao negócio de hospedagem. Portanto, a responsabilidade do estabelecimento foi afastada, pois a atividade do balneário não criou o risco que levou ao evento danoso.

Voto Vencido:

A Ministra Nancy Andrighi apresentou um voto vencido, discordando do relator. Ela argumentou que, segundo os artigos 932, IV, e 933 do CCB/2002, os estabelecimentos de hospedagem têm responsabilidade objetiva e solidária pelos atos ilícitos praticados por seus hóspedes em suas dependências. Assim, mesmo em caso de fortuito externo, a responsabilidade do estabelecimento não pode ser automaticamente excluída. No seu entendimento, o balneário deveria responder pelos danos morais causados aos familiares da vítima, com direito de regresso contra o autor do crime.

Comentário:

O debate jurídico central deste caso gira em torno da aplicação da responsabilidade civil objetiva nos termos do CCB/2002, especialmente nos artigos 932, IV, e 933. A teoria da responsabilidade objetiva visa garantir uma maior proteção às vítimas, impondo ao proprietário do estabelecimento a responsabilidade pelos atos de seus hóspedes. No entanto, a jurisprudência do STJ tem estabelecido que essa responsabilidade não é absoluta, sendo necessário o nexo de imputação, ou seja, uma relação direta entre a atividade desenvolvida pelo estabelecimento e o dano ocorrido.

A decisão do STJ reafirma a importância de diferenciar entre fortuitos internos e externos. O fortuito interno está relacionado aos riscos inerentes à atividade do estabelecimento, enquanto o fortuito externo é um evento completamente alheio à atividade, como no caso analisado. O reconhecimento do fortuito externo como excludente de responsabilidade civil tem fundamento no art. 14, § 3º, II, do CDC, que afasta a responsabilidade do fornecedor quando o dano é causado exclusivamente por fato de terceiro.

Jurisprudência Relacionada:

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