Jurisprudência em Destaque
Remessa de Crime Conexo ao Juízo Ordinário Após Falecimento do Corréu: STJ Confirma Decisão
Doc. LEGJUR 240.4271.2457.2433
Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu, a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no juízo de acusação, é devida a remessa dos autos ao Juízo singular para o julgamento do crime conexo, não havendo que se falar prorrogação da competência do Tribunal do Júri para o julgamento desse delito. ... ()

Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator
O Ministro Relator, Sebastião Reis Júnior, destacou que as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 81 do CPP (impronúncia, absolvição sumária e desclassificação) afastam a competência do Tribunal do Júri na primeira fase do procedimento. O relator enfatizou que o falecimento do corréu na fase inicial do julgamento justifica a remessa do crime conexo ao juízo ordinário, como forma de assegurar uma interpretação razoável e justa. A decisão foi unânime, com todos os ministros da Sexta Turma acompanhando o relator. Não houve voto vencido.
Comentário
A decisão do STJ reforça a aplicação do princípio da razoabilidade na interpretação do art. 81, parágrafo único, do CPP, ao considerar o falecimento do corréu como uma circunstância análoga às previstas no dispositivo legal. A jurisprudência do STJ destaca que, nesses casos, a competência do Tribunal do Júri deve ser afastada para o julgamento do crime conexo pelo juízo ordinário, garantindo a eficiência e a justiça processual. A decisão também respeita os princípios constitucionais da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), ao assegurar que o julgamento do crime de denunciação caluniosa ocorra no foro competente.
Jurisprudência Relacionada
<a target='_blank' href='remessa-crime-conexo'>remessa de crime conexo</a> <a target='_blank' href='falecimento-correu'>falecimento do corréu</a> <a target='_blank' href='perpetuatio-jurisdictionis'>princípio da perpetuatio jurisdictionis</a> <a target='_blank' href='art-81-cpp'>art. 81 CPP</a> <a target='_blank' href='tribunal-do-juri'>Tribunal do Júri</a> <a target='_blank' href='denunciacao-caluniosa'>denunciação caluniosa</a>
Outras notícias semelhantes

STJ Determina que Procuração de Pessoa Jurídica Permanece Válida Mesmo com o Falecimento de Sócios
Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilEmpresaO STJ reafirmou que a personalidade jurídica da empresa é independente da de seus sócios. Em decisão unânime, a Corte decidiu que o falecimento de sócios signatários de instrumento de mandato não invalida a procuração outorgada pela pessoa jurídica. A decisão destaca a autonomia jurídica das sociedades empresariais e a continuidade de atos processuais.
Acessar
STJ Reafirma Crime de Poluição Sonora como Perigo Abstrato sem Necessidade de Prova Pericial
Publicado em: 08/12/2024 Processo CivilEmpresa Meio Ambiente Direito PenalDecisão do STJ confirma que a poluição sonora, prevista no art. 54 da Lei 9.605/1998, é crime de perigo abstrato, dispensando prova pericial de dano efetivo à saúde humana. A desclassificação para perturbação da tranquilidade foi afastada, consolidando o entendimento de que o simples descumprimento de normas ambientais caracteriza o crime.
Acessar
Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ que Negou Limitação Temporal de Medida de Segurança em Sentença Absolutória Imprópria no Caso de Crime de Roubo com Inimputabilidade
Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilEmpresa Meio Ambiente Direito Penal Advogado Direito Penal Processo PenalAnálise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao negar habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de réu inimputável, manteve a medida de segurança (tratamento ambulatorial) aplicada após sentença absolutória imprópria em crime de roubo. O documento destaca os fundamentos jurídicos da decisão, especialmente a distinção entre substituição de pena e sentença absolutória imprópria, a prevalência do princípio in dubio pro societate para a proteção social, e a aplicação do artigo 97, §1º do Código Penal. Além disso, aborda críticas e elogios à permanência indefinida da medida, suas implicações para o direito à liberdade, dignidade da pessoa humana e garantias fundamentais, bem como os desafios que a decisão impõe à defesa técnica, Defensoria Pública e Poder Judiciário quanto à necessidade de revisões periódicas da periculosidade do agente. Por fim, aponta possíveis reflexos futuros no debate sobre a constitucionalidade da medida e a busca por maior equilíbrio entre proteção social e direitos individuais.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.
À vista
Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 3x sem juros
Equilave a R$ 39,96 por mês
Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 32,48 por mês
Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 24,90 por mês
Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 10x sem juros