Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Competência Federal para Licenciamento Ambiental da Queima de Palha de Cana-de-Açúcar com Base na LC 140/2011 e CF/88

Publicado em: 12/06/2025 Administrativo

Comentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu a competência federal, via IBAMA, para o licenciamento ambiental da queima de palha de cana-de-açúcar em São Paulo, fundamentado na abrangência interestadual dos impactos ambientais e na interpretação da Lei Complementar 140/2011, art. 7º, XIV, “e”, com destaque para os efeitos práticos, jurídicos e a repercussão do entendimento no pacto federativo e na proteção ambiental.

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Análise Jurídica de Acórdão do STJ sobre Demolição de Rancho de Pesca em Área de Preservação Permanente (APP) e Reparação Ambiental

Publicado em: 19/02/2025 AdministrativoCivel

Este documento analisa um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a demolição de um rancho de pesca construído irregularmente em Área de Preservação Permanente (APP), destinado ao lazer privado. A decisão reafirma a interpretação restritiva do art. 61-A do Código Florestal, destacando a necessidade de proteção ambiental e reparação integral dos danos causados. O Tribunal também abordou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso, permitindo a revisão do enquadramento jurídico. A análise inclui os fundamentos jurídicos, as consequências práticas, impactos no ordenamento jurídico, e reflexões sobre a proporcionalidade das sanções e o equilíbrio entre interesses individuais e coletivos.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Conflito de Competência entre Justiça Estadual e Federal em Crime Ambiental envolvendo Espécie Vegetal Ameaçada de Extinção

Publicado em: 02/06/2025 AdministrativoCivel Meio Ambiente Direito Penal Processo Penal

Comentário detalhado sobre a decisão da Terceira Seção do STJ que definiu a competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental relacionado a espécie vegetal ameaçada, abordando fundamentos jurídicos, repercussões práticas e críticas ao entendimento adotado.

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