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COMENTÁRIO JURÍDICO SOBRE DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA – CRIME AMBIENTAL

INTRODUÇÃO

O presente comentário tem por objeto a análise da recente decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dirimiu conflito de competência entre a Justiça Estadual de Papanduva/SC e a Justiça Federal de Joinville/SC, acerca do julgamento de crime ambiental referente a espécie vegetal ameaçada de extinção.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO JULGADO

O ponto central da controvérsia consistiu em determinar se a competência para processar e julgar o referido crime ambiental seria da Justiça Estadual ou Federal. Ambos os juízos declinaram da competência, ensejando a instauração do conflito perante o STJ.

A decisão do STJ, por unanimidade, fixou a competência da Justiça Federal, pautando-se em sólida construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ. O fundamento jurídico principal reside no entendimento de que a inclusão de espécies vegetais em listas nacionais de ameaçadas de extinção evidencia o interesse direto da União, conforme previsão do CF/88, art. 109, IV (não mencionado literalmente no acórdão, mas implicitamente considerado pela Corte).

Destaca-se a equiparação, pela Corte, da tutela conferida à flora ameaçada de extinção àquela já reconhecida para a fauna, consolidando o entendimento de que a proteção de espécies ameaçadas, por envolver políticas ambientais nacionais e normas federais, atrai a competência federal, independentemente de haver transnacionalidade dos fatos.

ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS E ARGUMENTAÇÃO

1. Clareza e Adequação dos Fundamentos:

   O STJ demonstrou clareza ao articular o raciocínio jurídico, alinhando-se à jurisprudência consolidada e à interpretação teleológica das normas ambientais. O reconhecimento do interesse federal, ancorado na proteção de bens jurídicos de relevância nacional, encontra respaldo em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, notadamente na Lei de Crimes Ambientais e na CF/88.

2. Segurança Jurídica e Previsibilidade:

   A decisão reforça a segurança jurídica ao uniformizar o entendimento sobre a competência para julgamento de crimes ambientais envolvendo espécies ameaçadas, evitando decisões díspares em casos semelhantes. Isso contribui para a previsibilidade e estabilidade do sistema processual penal ambiental.

3. Crítica à Extensão do Entendimento:

   Apesar dos méritos, pode-se questionar se a mera inclusão de espécie em lista nacional seria suficiente para, em todos os casos, atrair a competência federal, especialmente em situações em que não se vislumbre efetivo interesse da União ou repercussão sobre bens, serviços ou interesses federais, conforme exige o CF/88, art. 109, IV.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E JURÍDICAS

A consolidação deste entendimento repercute significativamente sobre a tramitação de ações penais ambientais, centralizando na Justiça Federal o processamento de infrações penais que envolvam espécies ameaçadas, conforme listas oficiais. Tal diretriz impacta a atuação dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, redefinindo atribuições e competências em matéria ambiental.

Do ponto de vista processual, a decisão contribui para evitar conflitos negativos de competência, otimizando a prestação jurisdicional e garantindo maior efetividade na tutela penal ambiental, nos moldes do CPC/2015, art. 64.

REPERCUSSÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO

A uniformização do entendimento pelo STJ fortalece o papel da União na tutela do meio ambiente, especialmente no tocante à proteção de espécies ameaçadas, e pode estimular a edição de normas complementares e políticas públicas mais eficazes. Por outro lado, exige das Justiças Federal e Estadual contínua articulação para evitar lacunas e conflitos de atribuição.

Cumpre ressaltar que a decisão prestigia o princípio da cooperação entre as esferas de governo na proteção ambiental, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em síntese, a decisão da Terceira Seção do STJ representa avanço relevante na consolidação da competência federal para julgamento de crimes ambientais envolvendo espécies ameaçadas de extinção. O julgado privilegia a proteção ao meio ambiente, reforçando o papel da União na defesa de interesses difusos e coletivos de alta relevância.

Como reflexos futuros, a tendência é de que a centralização da competência na Justiça Federal promova maior especialização e uniformidade na aplicação da legislação ambiental, ao passo que eventuais excessos hermenêuticos deverão ser monitorados para não ampliar de modo desproporcional a competência federal, em prejuízo da autonomia e eficiência da Justiça Estadual.