Legislação
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023
(D.O. 29/12/2023)
Art. 47
- A Lei 14.600, de 19/06/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 14.600/2023, art. 50 - [...]
[...]
§ 8º - A previsão de que trata o § 3º não se aplica ao Ministério do Turismo, ressalvados os arranjos colaborativos ou modelos centralizados junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. ] (NR)