Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023

Art. 43
ARTIGO REVOGADO.
Art. 43

- Os Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D à Lei 11.046/2004, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI a esta Medida Provisória.