Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023

- A partir da entrada em vigor desta Medida Provisória, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício na Agência Nacional de Mineração - ANM as proibições e vedações previstas nos art. 23 e art. 36-A da Lei 10.871, de 20/05/2004. [[Lei 10.871/2004, art. 23. Lei 10.871/2004, art. 36-A.]]