Legislação
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023
Capítulo III - DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS (Ir para)
Art. 38- A partir da entrada em vigor desta Medida Provisória, não poderá ser concedida a GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei 11.356/2006, aos integrantes da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais. [[Lei 11.356/2006, art. 15.]]
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Modelo de petição inicial para Ação Pauliana na Justiça do Trabalho, onde se alega fraude contra credores pela transferência de bens de sócios de empresa após o ajuizamento de reclamação trabalhista e antes da citação, configurando alienação de bens para prejudicar a execução.
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Este modelo de carta precatória é utilizado para solicitar a realização de diligências judiciais em jurisdição diversa daquela onde tramita a ação principal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.
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