Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023

• Desenvolvimento na Carreira

- Os titulares do cargo de provimento efetivo integrante da Carreira de Tecnologia da Informação somente poderão:

I - ser requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei; e

II - ser cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o exercício de CCE ou FCE de nível mínimo 13 ou equivalente.