Legislação
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023
Art. 40
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS (Ir para)
Art. 40- A Lei 12.094/2009, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A e IV, na forma dos Anexos XIV e XV a esta Medida Provisória, respectivamente.
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