Legislação

- Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, desde que assinado o contrato previsto no art. 9º-A, a União: [[Lei Complementar 159/2017, art. 9º-A.]]

Redação anterior: [Art. 9º - A União concederá redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por prazo igual ou inferior ao estabelecido para a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.]

I - concederá redução extraordinária das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia contratados em data anterior ao protocolo do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata o art. 4º; [[Lei Complementar 159/2017, art. 4º.]]

II - poderá pagar em nome do Estado, na data de seu vencimento, as prestações de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, garantidas pela União, contempladas no pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e contratadas em data anterior ao protocolo do referido pedido, sem executar as contragarantias correspondentes.

§ 1º - O benefício previsto no inciso I será aplicado regressivamente no tempo, de tal forma que a relação entre os pagamentos do serviço das dívidas estaduais e os valores originalmente devidos das prestações dessas mesmas dívidas será zero no primeiro exercício e aumentará pelo menos 11,11 (onze inteiros e onze centésimos) pontos percentuais a cada exercício financeiro.

Redação anterior: [§ 1º - A redução extraordinária de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar o prazo de 36 (trinta e seis) meses.]

§ 2º - O benefício previsto no inciso II será aplicado regressivamente no tempo, de tal forma que a União pagará integralmente as parcelas devidas durante a vigência do Regime, mas a relação entre os valores recuperados por ela dos Estados e os valores originalmente devidos das prestações daquelas dívidas será zero no primeiro exercício e aumentará pelo menos 11,11 (onze inteiros e onze centésimos) pontos percentuais a cada exercício financeiro.

Redação anterior: [§ 2º - Na hipótese de prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do § 2º do art. 2º, os pagamentos das prestações de que trata o caput deste artigo serão retomados de forma progressiva e linear, até que seja atingido o valor integral da prestação ao término do prazo da prorrogação. [[Lei Complementar 159/2017, art. 2º.]]]

§ 3º - Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º, entende-se como valores originalmente devidos aqueles apurados de acordo com as condições financeiras previstas nos contratos referidos nos incisos I e II do caput.

Redação anterior: [§ 3º - Para fins do disposto neste artigo, ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá a metodologia para a definição do valor integral da prestação.]

§ 4º - O disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º-C será aplicado a partir do exercício financeiro subsequente ao da verificação de descumprimento das obrigações estabelecidas nos incisos II a IV do art. 7º-B. [[Lei Complementar 159/2017, art. 7º-B. Lei Complementar 159/2017, art. 7º-C.]]

Redação anterior: [§ 4º - São dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar 101, de 4/05/2000, para a realização de operações de crédito.]

§ 5º - Ato do Ministro de Estado da Economia poderá estabelecer a metodologia de cálculo e demais detalhamentos necessários à aplicação do disposto neste artigo.

Redação anterior: [§ 5º - Por força do disposto neste artigo, os valores não pagos das dívidas com a União serão:
I - controlados em conta gráfica pelo agente financeiro da União e pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
II - capitalizados de acordo com os encargos financeiros de normalidade previstos originariamente nos contratos, para acréscimo aos saldos devedores atualizados, imediatamente após o encerramento da redução extraordinária de que trata o caput deste artigo ou da retomada progressiva dos pagamentos de que trata o § 2º deste artigo, no caso de se verificar essa possibilidade.]

§ 6º - A redução imediata das prestações de que trata este artigo não afasta a necessidade de celebração de termo aditivo para cada um dos contratos renegociados.

§ 7º - (Revogado pela Lei Complementar 178/2021, art. 31, III).

Redação anterior: [§ 7º - Para fins do aditamento a que se refere o § 6º deste artigo, serão considerados os valores consolidados dos saldos devedores das obrigações, incluídos os saldos das contas gráficas, apurados no mês anterior ao da assinatura do termo aditivo.]

§ 8º - (Revogado pela Lei Complementar 178/2021, art. 31, III).

Redação anterior: [§ 8º - Constará do termo aditivo a que se refere o § 6º deste artigo que o Estado vinculará em garantia à União as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea [a] do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.] [[CF/88, art. 155. CF/88, art. 157. CF/88, art. 159.]]

§ 9º - (Revogado pela Lei Complementar 178/2021, art. 31, III).

Redação anterior: [§ 9º - Os valores pagos à União serão imputados prioritariamente ao pagamento dos juros contratuais, sendo o restante destinado à amortização do principal da dívida.]

§ 10 - Não se aplica o disposto neste artigo às operações de crédito contratadas ao amparo do art. 11. [[Lei Complementar 159/2017, art. 11.]]

- É a União autorizada a celebrar com o Estado cujo pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal tenha sido aprovado, nos termos do art. 4º, contrato de refinanciamento dos valores não pagos em decorrência da aplicação do art. 9º e do disposto na alínea [a] do inciso II do art. 4º-A. [[Lei Complementar 159/2017, art. 4º.Lei Complementar 159/2017, art. 4º-A. Lei Complementar 159/2017, art. 9º.]]

§ 1º - O contrato de refinanciamento do Regime de Recuperação Fiscal previsto no caput deverá:

I - estabelecer como:

a) encargos de normalidade: os juros e a atualização monetária nas condições do art. 2º da Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e sua regulamentação; e [[Lei Complementar 148/2014, art. 2º.]]

b) encargos moratórios: os previstos no § 11 do art. 3º da Lei 9.496, de 11/09/1997; [[Lei 9.496/1997, art. 3º.]]

II - prever que o Estado vinculará em garantia à União as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea [a] do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal; [[CF/88, art. 155. CF/88, art. 159.]]

III - definir prazo no qual deverá ser apresentada comprovação do pedido de desistência pelo Estado das ações judiciais que discutam dívidas ou contratos de refinanciamento de dívidas pela União administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional ou a execução de garantias e contragarantias pela União em face do respectivo ente federado.

§ 2º - O refinanciamento de que trata o caput será pago em parcelas mensais e sucessivas apuradas pela Tabela Price, nas seguintes condições:

I - com o primeiro vencimento ocorrendo no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da homologação do Regime e prazo de pagamento de 360 (trezentos e sessenta) meses, se o Regime tiver sido homologado; ou

II - com o primeiro vencimento ocorrendo na data prevista no contrato e prazo de pagamento de 24 (vinte e quatro) meses, em caso de não homologação do Regime no prazo previsto no contrato.

§ 3º - Os valores não pagos em decorrência da aplicação do previsto na alínea [a] do inciso II do art. 4º-A e do art. 9º serão incorporados ao saldo devedor do contrato nas datas em que as obrigações originais vencerem ou forem pagas pela União. [[Lei Complementar 178/2021, art. 4º-A. Lei Complementar 178/2021, art. 9º.]]

§ 4º - Em caso de não homologação do Regime no prazo previsto no contrato:

I - os valores não pagos em decorrência da aplicação do previsto na alínea [a] do inciso II do art. 4º-A serão capitalizados de acordo com os encargos moratórios previstos na alínea [b] do inciso I do § 1º deste artigo; e [[Lei Complementar 178/2021, art. 4º-A.]]

II - a diferença entre o resultado da aplicação do inciso I deste parágrafo e do disposto no § 3º será incorporada ao saldo devedor do contrato de refinanciamento.

§ 5º - Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá a metodologia de cálculo e demais detalhamentos necessários à aplicação do disposto neste artigo.

- Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica suspensa a aplicação dos seguintes dispositivos da Lei Complementar 101, de 4/05/2000:

I - art. 23; [[Lei Complementar 101/2000, art. 23.]]

Redação anterior: [I - art. 23, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º; [[Lei Complementar 101/2000, art. 23.]]]

II - alíneas [a] e [c] do inciso IV do § 1º do art. 25, ressalvada a observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal; [[Lei Complementar 101/2000, art. 25. CF/88, art. 195.]]

III - art. 31. [[Lei Complementar 101/2000, art. 31.]]

Parágrafo único - Para os Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal, o prazo previsto no caput do art. 23 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, será o mesmo pactuado para o Plano de Recuperação. [[Lei Complementar 101/2000, art. 23.]]

- Nos 3 (três) primeiros exercícios de vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficam dispensados todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar 101, de 4/05/2000, para a realização de operações de crédito e equiparadas e para a assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento.

- Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, o disposto no art. 4º da Lei Complementar 160, de 7/08/2017, não será aplicável aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais concedidos com base nos §§ 7º e 8º do art. 3º da referida Lei Complementar. [[Lei Complementar 160/2017, art. 3º. Lei Complementar 160/2017, art. 4º.]]