Legislação

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Decreto 5.054, de 23/04/2004
(D.O. 26/04/2004)

Art. 29

- Os valores arrecadados em pagamentos de multas por infração administrativa constituem receita da ANCINE.

Art. 30

- A ANCINE expedirá os atos normativos necessários à execução e cumprimento deste Decreto.

Art. 31

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/04/2004. Luiz Inácio Lula da Silva