Legislação

Decreto 5.054, de 23/04/2004

Art. 11

Capítulo II - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (Ir para)

Seção II - DOS PRAZOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 11

- O procedimento administrativo para apuração de infração de que trata este Decreto deve observar os seguintes prazos máximos:

I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da apresentação da defesa ou impugnação;

III - vinte dias para o infrator apresentar recurso da decisão condenatória à instância superior; e

IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

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