Legislação

Decreto 5.054, de 23/04/2004

Art. 20

Capítulo III - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 20

- A pena de multa consiste na obrigação de pagar quantia em dinheiro e será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:

I - de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas hipóteses de que trata o art. 14 deste Decreto;

II - de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nas hipóteses de que trata o art. 15 deste Decreto;

III - de R$ 1.000.001,00 (um milhão e um reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas hipóteses de que tratam os incs. II, IV e V do art. 16 deste Decreto;

IV - valor correspondente a cinco por cento da renda média diária da bilheteria apurada no semestre anterior à infração, multiplicada pelo número de dias em que a obrigatoriedade não foi cumprida, na hipótese de que trata o inc. I do art. 16 deste Decreto; e,

V - valor correspondente a três vezes o valor do contrato ou da veiculação na hipótese de que trata o inc. III do art. 16 deste Decreto.

Parágrafo único - Para os fins do inciso IV deste artigo, entender-se-á por renda média a obtida após a dedução da arrecadação bruta de bilheteria, do valor dos impostos municipais, estaduais, federais e direitos autorais que incidirem sobre o valor do ingresso ao público.

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