Legislação
Decreto 5.054, de 23/04/2004
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção II - DOS PRAZOS (Ir para)
Art. 12- Os prazos fixados neste Decreto contam-se na forma dos arts. 66 e 67 da Lei 9.784/1999.
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Modelo de Petição Inicial de Adjudicação Compulsória por Integralização do Pagamento com Vendedor Falecido
Modelo de petição inicial para adjudicação compulsória em casos onde o vendedor está falecido e o pagamento foi integralizado, destacando fundamentos legais e argumentação jurídica.
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Modelo de Defesa contra Multa de Trânsito por Condução de Veículo sem Habilitação em Cidade de Pequeno Porte
Este modelo de defesa é dirigido a condutores que foram notificados por multa de trânsito urbana ao conduzir veículo sem habilitação, especialmente em cidades com menos de cinco mil habitantes, exemplificando com o caso ocorrido no interior da Bahia.
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