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Diário Oficial de 27/12/2006
Decreto 6.000, de 26/12/2006 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do México, em 25/09/2003.
Diário Oficial de 08/08/1973
Lei 5.890, de 08/06/1973 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.
Diário Oficial de 11/01/2022
Decreto 10.932, de 10/01/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa 27/06/2021). Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5/06/2013
Diário Oficial de 20/12/2012
Lei 12.743, de 19/12/2012 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 576, de 15/08/2012). Altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 12.404, de 04/05/2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências; e revoga dispositivo da Lei 11.772, de 17/09/2008.
Diário Oficial de 29/04/2002
Lei 10.438, de 26/04/2002 - Arts.3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 14, de 21/12/2001). Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação à Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 5.899, de 05/07/1973, a Lei 9.991, de 24/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2019
Decreto 10.088, de 25/10/2019 - Arts.83
EMENTA: (O arts. 1º ao 6º são originais do Decreto 10.088/2019. Os arts. 7º, e ss. foram virtualizados pelo site LegJur para melhorar a navegação, entre os anexos, pelo Consulente). (Retificado em 04/12/2019). (Vigência em 06/05/2019). Trabalhista. Convenção/OIT. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Convenção 6/OIT. Convenção 42/OIT. Convenção 16/OIT. Convenção 45/OIT. Convenção 53/OIT. Convenção 80/OIT. Convenção 98/OIT. Convenção 92/OIT. Convenção 11/OIT. Convenção 12/OIT. Convenção 14/OIT. Convenção 19/OIT. Convenção 26/OIT. Convenção 29/OIT. Convenção 81/OIT. Convenção 88/OIT. Convenção 89/OIT. Convenção 95/OIT. Convenção 99/OIT. Convenção 100/OIT. Convenção 22/OIT. Convenção 94/OIT. Convenção 97/OIT. Convenção 103/OIT. Convenção 105/OIT. Convenção 106/OIT. Convenção 113/OIT. Convenção 111/OIT. Convenção 115/OIT. Convenção 116/OIT. Convenção 117/OIT. Convenção 118/OIT. Convenção 120/OIT. Convenção 122/OIT. Convenção 127/OIT. Convenção 125/OIT. Convenção 124/OIT. Convenção 131/OIT. Convenção 148/OIT. Convenção 142/OIT. Convenção 152/OIT. Convenção 162/OIT. Convenção 161/OIT. Convenção 145/OIT. Convenção 159/OIT. Convenção 135/OIT. Convenção 139/OIT. Convenção 160/OIT. Convenção 147/OIT. Convenção 136/OIT. Convenção 155/OIT. Convenção 119/OIT. Convenção 154/OIT. Convenção 133/OIT. Convenção 140/OIT. Convenção 137/OIT. Convenção 141/OIT. Convenção 126/OIT. Convenção 144/OIT. Convenção 170/OIT. Convenção 163/OIT. Convenção 166/OIT. Convenção 164/OIT. Convenção 168/OIT. Convenção 146/OIT. Convenção 132/OIT. Convenção 134/OIT. Convenção 182/OIT. Convenção 174/OIT. Convenção 138/OIT. Convenção 171/OIT. Convenção 169/OIT. Convenção 176/OIT. Convenção 167/OIT. Convenção 178/OIT. Convenção 151/OIT. Convenção 185/OIT.
Diário Oficial de 11/07/1967
Decreto 60.968, de 07/07/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Seguridade social. Promulga a convenção sobre Seguros Sociais, com o Grão-Ducado de Luxemburgo.
Diário Oficial de 09/06/1994
Lei 8.883, de 08/06/1994 - Arts.1
EMENTA: Licitação. Administrativo. Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, XXI, da CF/88, institui normas para licitações e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/07/2013
Decreto 8.045, de 11/07/2013 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 26/06/2010). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.220, de 05/02/2020 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 16/12/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18/03/2019.
Diário Oficial de 18/06/2021
Decreto 10.724, de 17/06/2021 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 18/07/2021). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, de decretos normativos. [[Lei Complementar 95/1998, art. 16.]]
Diário Oficial de 04/09/2023
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023 - Arts.356
EMENTA: Cartório. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
Diário Oficial de 21/12/2015
Decreto 8.605, de 18/12/2015 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). [Vigência externa em 21/07/2010]. Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 185/OIT (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.209, de 11/07/1984 - Arts.1
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/2003
Decreto 4.719, de 04/06/2003 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 09/10/2002). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul.
Diário Oficial de 13/07/2015
Decreto 8.488, de 10/07/2015 - Arts.4
EMENTA: (Vigência externa em 30/09/2009). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, firmado na Cidade de Praia, em 15/09/2006.
Diário Oficial de 16/08/2022
Decreto 11.173, de 15/08/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 12/11/2018). Convenção internacional. Tratado sobre comércio de armas. Promulga o Tratado sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 3/06/2013.
Diário Oficial de 12/07/2013
Decreto 8.049, de 11/07/2013 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 01/08/2009). Convenção internacional. Extradição. Promulga a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Praia, em 23 de novembro de 2005.
Diário Oficial de 25/10/2019
Decreto 10.088, de 25/10/2019 - Arts.21
EMENTA: (O arts. 1º ao 6º são originais do Decreto 10.088/2019. Os arts. 7º, e ss. foram virtualizados pelo site LegJur para melhorar a navegação, entre os anexos, pelo Consulente). (Retificado em 04/12/2019). (Vigência em 06/05/2019). Trabalhista. Convenção/OIT. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Convenção 6/OIT. Convenção 42/OIT. Convenção 16/OIT. Convenção 45/OIT. Convenção 53/OIT. Convenção 80/OIT. Convenção 98/OIT. Convenção 92/OIT. Convenção 11/OIT. Convenção 12/OIT. Convenção 14/OIT. Convenção 19/OIT. Convenção 26/OIT. Convenção 29/OIT. Convenção 81/OIT. Convenção 88/OIT. Convenção 89/OIT. Convenção 95/OIT. Convenção 99/OIT. Convenção 100/OIT. Convenção 22/OIT. Convenção 94/OIT. Convenção 97/OIT. Convenção 103/OIT. Convenção 105/OIT. Convenção 106/OIT. Convenção 113/OIT. Convenção 111/OIT. Convenção 115/OIT. Convenção 116/OIT. Convenção 117/OIT. Convenção 118/OIT. Convenção 120/OIT. Convenção 122/OIT. Convenção 127/OIT. Convenção 125/OIT. Convenção 124/OIT. Convenção 131/OIT. Convenção 148/OIT. Convenção 142/OIT. Convenção 152/OIT. Convenção 162/OIT. Convenção 161/OIT. Convenção 145/OIT. Convenção 159/OIT. Convenção 135/OIT. Convenção 139/OIT. Convenção 160/OIT. Convenção 147/OIT. Convenção 136/OIT. Convenção 155/OIT. Convenção 119/OIT. Convenção 154/OIT. Convenção 133/OIT. Convenção 140/OIT. Convenção 137/OIT. Convenção 141/OIT. Convenção 126/OIT. Convenção 144/OIT. Convenção 170/OIT. Convenção 163/OIT. Convenção 166/OIT. Convenção 164/OIT. Convenção 168/OIT. Convenção 146/OIT. Convenção 132/OIT. Convenção 134/OIT. Convenção 182/OIT. Convenção 174/OIT. Convenção 138/OIT. Convenção 171/OIT. Convenção 169/OIT. Convenção 176/OIT. Convenção 167/OIT. Convenção 178/OIT. Convenção 151/OIT. Convenção 185/OIT.
Diário Oficial de 22/12/2009
Decreto 7.037, de 21/12/2009 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2015
Decreto 8.610, de 18/12/2015 - Arts.3
EMENTA: [Vigência externa em 27/08/2013]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília, em 14/07/2010.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.663, de 24/01/1966 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Cambial. Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
Diário Oficial de 05/06/2017
Decreto 9.073, de 05/06/2017 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12/12/2015, e firmado em Nova Iorque, em 22/04/2016
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.213
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/09/2015
Decreto 8.521, de 28/09/2015 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2161 (2014), de 17/06/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções a indivíduos, grupos, iniciativas e entidades da Al-Qaeda e associados.
Diário Oficial de 24/12/2020
Lei 14.112, de 24/12/2020 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 23/01/2021). Recuperação judicial. Falência. Altera a Lei 11.101, de 9/02/2005, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 8.929, de 22/08/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 29/04/2005
Decreto 5.436, de 28/04/2005 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.494, de 24/07/2015). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília, em 21/10/2003.
Diário Oficial de 11/12/2018
Decreto 9.605, de 10/12/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 21/09/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Lima, em 11/12/2009.
Diário Oficial de 24/01/2006
Decreto 5.682, de 23/01/2006 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Regulamento 12 (Regime Uniforme sobre a Praticagem na Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 28/07/2003.
Diário Oficial de 07/12/2006
Lei 11.382, de 06/12/2006 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 21/01/2007). Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
Diário Oficial de 03/12/2010
Lei 12.343, de 02/12/2010 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2020
Decreto 10.410, de 30/06/2020 - Arts.1
EMENTA: (Vigência veja Decreto 3.048/1999, art. 7º). Seguridade social. Previdenciário. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.
Diário Oficial de 07/12/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 141, de 06/12/2022 - Arts.1
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Altera a Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 24/12/2020
Lei 14.112, de 24/12/2020 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 23/01/2021). Recuperação judicial. Falência. Altera a Lei 11.101, de 9/02/2005, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 8.929, de 22/08/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 10/09/2018
Decreto 9.495, de 06/09/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 07/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26/05/2015.
Diário Oficial de 10/06/2003
Decreto 4.729, de 09/06/2003 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1976
Lei 6.386, de 09/12/1976 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/2024
Decreto 12.017, de 13/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.703, de 21/05/2003, e o Decreto 10.141, de 28/11/2019, para dispor sobre a Comissão Nacional de Biodiversidade.
Diário Oficial de 30/10/2008
Decreto 6.624, de 29/10/2008 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga os Termos de Referência e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (GIECZ).
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.12
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/1946
Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946 - Arts.1
EMENTA: (Revogado o art. 3º pelo Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946). (art. 3º revigorado pelo Decreto-lei 9.076, de 18/03/1946. DOU 19/03/46). (execução suspensa pelo Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946). Trabalhista. Sindicato. Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 28/07/2008
Decreto 6.516, de 28/07/2008 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga as Emendas, adotadas em 18 de maio de 1998, à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979.
Diário Oficial de 25/10/2019
Decreto 10.088, de 25/10/2019 - Arts.25
EMENTA: (O arts. 1º ao 6º são originais do Decreto 10.088/2019. Os arts. 7º, e ss. foram virtualizados pelo site LegJur para melhorar a navegação, entre os anexos, pelo Consulente). (Retificado em 04/12/2019). (Vigência em 06/05/2019). Trabalhista. Convenção/OIT. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Convenção 6/OIT. Convenção 42/OIT. Convenção 16/OIT. Convenção 45/OIT. Convenção 53/OIT. Convenção 80/OIT. Convenção 98/OIT. Convenção 92/OIT. Convenção 11/OIT. Convenção 12/OIT. Convenção 14/OIT. Convenção 19/OIT. Convenção 26/OIT. Convenção 29/OIT. Convenção 81/OIT. Convenção 88/OIT. Convenção 89/OIT. Convenção 95/OIT. Convenção 99/OIT. Convenção 100/OIT. Convenção 22/OIT. Convenção 94/OIT. Convenção 97/OIT. Convenção 103/OIT. Convenção 105/OIT. Convenção 106/OIT. Convenção 113/OIT. Convenção 111/OIT. Convenção 115/OIT. Convenção 116/OIT. Convenção 117/OIT. Convenção 118/OIT. Convenção 120/OIT. Convenção 122/OIT. Convenção 127/OIT. Convenção 125/OIT. Convenção 124/OIT. Convenção 131/OIT. Convenção 148/OIT. Convenção 142/OIT. Convenção 152/OIT. Convenção 162/OIT. Convenção 161/OIT. Convenção 145/OIT. Convenção 159/OIT. Convenção 135/OIT. Convenção 139/OIT. Convenção 160/OIT. Convenção 147/OIT. Convenção 136/OIT. Convenção 155/OIT. Convenção 119/OIT. Convenção 154/OIT. Convenção 133/OIT. Convenção 140/OIT. Convenção 137/OIT. Convenção 141/OIT. Convenção 126/OIT. Convenção 144/OIT. Convenção 170/OIT. Convenção 163/OIT. Convenção 166/OIT. Convenção 164/OIT. Convenção 168/OIT. Convenção 146/OIT. Convenção 132/OIT. Convenção 134/OIT. Convenção 182/OIT. Convenção 174/OIT. Convenção 138/OIT. Convenção 171/OIT. Convenção 169/OIT. Convenção 176/OIT. Convenção 167/OIT. Convenção 178/OIT. Convenção 151/OIT. Convenção 185/OIT.
Diário Oficial de 24/09/2014
Decreto 8.314, de 24/09/2014 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução no 2093 (2013), de 6/03/2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o mandato da Missão da União Africana na Somália e altera o embargo à venda de armas aplicável ao país.
Diário Oficial de 26/04/1996
Decreto 1.875, de 25/04/1996 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.281, de 01/09/2010). (Vigência em 01/03/1996). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 16/10/93.
Diário Oficial de 09/05/2013
Decreto 8.000, de 08/05/2013 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 01/05/2013). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmados em Berlim, em 03/12/2009.
Diário Oficial de 02/10/2019
Decreto 10.033, de 01/10/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa do acordo externa em 01/12/1995. Vigência externa do Regulamento em 02/10/2019). Convenção internacional. Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica.
Diário Oficial de 18/10/2019
Decreto 10.070, de 17/10/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 06/10/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10/05/1973.
Diário Oficial de 26/12/1974
Decreto 75.106, de 20/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 05/12/1974). Convenção internacional. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Dinamarca.
Diário Oficial de 18/08/2021
Decreto 10.770, de 17/08/2021 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.574, de 05/08/2025, art. 10). Administrativo. Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.
Diário Oficial de 25/10/2019
Decreto 10.088, de 25/10/2019 - Arts.76
EMENTA: (O arts. 1º ao 6º são originais do Decreto 10.088/2019. Os arts. 7º, e ss. foram virtualizados pelo site LegJur para melhorar a navegação, entre os anexos, pelo Consulente). (Retificado em 04/12/2019). (Vigência em 06/05/2019). Trabalhista. Convenção/OIT. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Convenção 6/OIT. Convenção 42/OIT. Convenção 16/OIT. Convenção 45/OIT. Convenção 53/OIT. Convenção 80/OIT. Convenção 98/OIT. Convenção 92/OIT. Convenção 11/OIT. Convenção 12/OIT. Convenção 14/OIT. Convenção 19/OIT. Convenção 26/OIT. Convenção 29/OIT. Convenção 81/OIT. Convenção 88/OIT. Convenção 89/OIT. Convenção 95/OIT. Convenção 99/OIT. Convenção 100/OIT. Convenção 22/OIT. Convenção 94/OIT. Convenção 97/OIT. Convenção 103/OIT. Convenção 105/OIT. Convenção 106/OIT. Convenção 113/OIT. Convenção 111/OIT. Convenção 115/OIT. Convenção 116/OIT. Convenção 117/OIT. Convenção 118/OIT. Convenção 120/OIT. Convenção 122/OIT. Convenção 127/OIT. Convenção 125/OIT. Convenção 124/OIT. Convenção 131/OIT. Convenção 148/OIT. Convenção 142/OIT. Convenção 152/OIT. Convenção 162/OIT. Convenção 161/OIT. Convenção 145/OIT. Convenção 159/OIT. Convenção 135/OIT. Convenção 139/OIT. Convenção 160/OIT. Convenção 147/OIT. Convenção 136/OIT. Convenção 155/OIT. Convenção 119/OIT. Convenção 154/OIT. Convenção 133/OIT. Convenção 140/OIT. Convenção 137/OIT. Convenção 141/OIT. Convenção 126/OIT. Convenção 144/OIT. Convenção 170/OIT. Convenção 163/OIT. Convenção 166/OIT. Convenção 164/OIT. Convenção 168/OIT. Convenção 146/OIT. Convenção 132/OIT. Convenção 134/OIT. Convenção 182/OIT. Convenção 174/OIT. Convenção 138/OIT. Convenção 171/OIT. Convenção 169/OIT. Convenção 176/OIT. Convenção 167/OIT. Convenção 178/OIT. Convenção 151/OIT. Convenção 185/OIT.
Diário Oficial de 18/02/2002
Decreto 4.134, de 15/02/2002 - Arts.5 5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Vigência em 28/06/2002). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 138 e a Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego. Revisa a Convenção 5/OIT, a Convenção 7/OIT a Convenção 58/OIT (ratificadas pelo Brasil); e a Convenção 10/OIT, a Convenção 15/OIT, a Convenção 33/OIT, a Convenção 59/OIT, a Convenção 60/OIT, a Convenção 112/OIT (Decreto Legislativo 27, de 05/08/1964 - DOU 07/08/1964) e a Convenção 123/OIT (não ratificadas pelo Brasil)
Diário Oficial de 30/11/2009
Decreto 7.020, de 27/11/2009 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, firmada em Lima, em 17 de fevereiro de 2006.
Diário Oficial de 21/09/2012
Decreto 7.811, de 20/09/2012 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 02/02/2011 no plano externo). Convenção internacional. Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.
Diário Oficial de 12/02/2015
Decreto 8.405, de 11/02/2015 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 01/12/2014). Convenção internacional. Bélgica. Seguridade social. Previdência social. Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009.
Diário Oficial de 10/06/2008
Lei 11.689, de 09/06/2008 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 09/08/2008). Altera dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/1990
Decreto 99.684, de 08/11/1990 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Diário Oficial de 03/11/2011
Decreto 7.597, de 01/11/2011 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 03/11/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Coprodução Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Nova Déli, em 4 de junho de 2007.
Diário Oficial de 05/06/2025
Provimento CNJ 196, de 04/06/2025 - Arts.1
EMENTA: Cartório. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento CNJ 149, de 30/08/2023, para estabelecer regras sobre o processo de busca e apreensão e consolidação de propriedade fiduciária extrajudiciais de bem móvel perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos.
Diário Oficial de 12/03/2021
Decreto 10.646, de 11/03/2021 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 11/04/2021). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16 de decretos normativos.
Diário Oficial de 01/12/2023
Decreto 11.809, de 30/11/2023 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 24/06/2021). Convenção internacional. ONU. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, firmado em Brasília, em 19/02/2018.
Diário Oficial de 21/03/2006
Decreto 5.731, de 20/03/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.
Diário Oficial de 14/11/2014
Decreto 8.348, de 13/11/2014 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 09/12/2009). Convenção internacional. Promulga o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre - GIEC.
Diário Oficial de 21/03/2019
Decreto 9.734, de 20/03/2019 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 01/06/2019. Reserva quanto aos arts. 8º e 10). Convenção internacional. Civil. Processo Civil. Comercial. Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15/11/1965.
Diário Oficial de 22/11/1991
Decreto 350, de 21/11/1991 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (TRATADO MERCOSUL).
Diário Oficial de 21/10/2021
Decreto 10.840, de 20/10/2021 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 28/08/2021). Convenção internacional. Administrativo. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços Aéreos, firmado em Bahrein, em 14 de novembro de 2018.
Diário Oficial de 05/01/1975
Decreto 76.975, de 02/01/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 03/12/1975). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Espanha Promulgação.
Diário Oficial de 28/06/1957
Decreto 41.721, de 25/06/1957 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º. Vigência em 06/05/2020). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho; Convenção 11/OIT, Convenção 12/OIT, Convenção 13/OIT, Convenção 14/OIT, Convenção 19/OIT, Convenção 26/OIT, Convenção 29/OIT, Convenção 81/OIT, Convenção 88/OIT, Convenção 89/OIT, Convenção 95/OIT, Convenção 99/OIT, Convenção 100/OIT e Convenção 101/OIT, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Diário Oficial de 20/02/2013
Decreto 7.935, de 19/02/2013 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 01/16/2009). Convenção internacional. Promulga a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23/11/2005.
Diário Oficial de 03/06/2025
Lei 15.141, de 02/06/2025 - Arts.108
EMENTA: (Vigência e efeitos financeiros. Veja a Lei 15.141/2025, art. 219). Administrativo. Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/2014
Decreto 8.315, de 24/09/2014 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Belo Horizonte, em 16/12/2004.
Diário Oficial de 09/07/2019
Lei 13.853, de 08/07/2019 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 869, de 27/12/2018). Administrativo. Banco de dados. Internet. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/06/2005
Decreto 5.451, de 01/06/2005 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.556, de 30/07/2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece, entre outras providências, embargo de armas a entidades não-governamentais e indivíduos operando na região de Darfur, no Sudão.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.EMENTA
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 23/08/2017
Decreto 9.138, de 22/08/2017 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 52.795, de 31/10/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto 88.066, de 26/01/1983.
Diário Oficial de 17/04/2000
Decreto 3.413, de 14/04/2000 - Arts.2
EMENTA: (Vigência para o Brasil, em 01/01/2000). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25/10/1980.
Diário Oficial de 19/12/2008
Decreto 6.703, de 18/12/2008 - Arts.3
EMENTA: Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/11/2011
Decreto 7.599, de 07/11/2011 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14/09/1964.
Diário Oficial de 27/06/2006
Decreto 5.819, de 26/06/2006 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, celebrado em Brasília, em 13/12/2002.
Diário Oficial de 25/08/2021
Decreto 10.778, de 24/08/2021 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
Diário Oficial de 01/11/2001
Lei 10.303, de 31/10/2001 - Arts.2
EMENTA: Sociedade anonima. Altera e acrescenta dispositivos na Lei 6.404, de 15/12/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Diário Oficial de 28/04/2016
Lei Complementar 155, de 27/10/2016 - Arts.1
EMENTA: (Efeitos veja art. 11). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 7.998, de 11/01/1990; e revoga dispositivo da Lei 8.212, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 27/10/2006
Decreto 5.948, de 26/10/2006 - Arts.10
EMENTA: Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.
Diário Oficial de 27/11/2015
Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 16/11/2018
Decreto 9.566, de 14/11/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 01/05/2018). Convenção internacional. Penal. Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do Mercosul com a República da Bolívia e a República do Chile, firmado pela República Federativa do Brasil em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Diário Oficial de 25/10/2019
Decreto 10.088, de 25/10/2019 - Arts.20
EMENTA: (O arts. 1º ao 6º são originais do Decreto 10.088/2019. Os arts. 7º, e ss. foram virtualizados pelo site LegJur para melhorar a navegação, entre os anexos, pelo Consulente). (Retificado em 04/12/2019). (Vigência em 06/05/2019). Trabalhista. Convenção/OIT. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Convenção 6/OIT. Convenção 42/OIT. Convenção 16/OIT. Convenção 45/OIT. Convenção 53/OIT. Convenção 80/OIT. Convenção 98/OIT. Convenção 92/OIT. Convenção 11/OIT. Convenção 12/OIT. Convenção 14/OIT. Convenção 19/OIT. Convenção 26/OIT. Convenção 29/OIT. Convenção 81/OIT. Convenção 88/OIT. Convenção 89/OIT. Convenção 95/OIT. Convenção 99/OIT. Convenção 100/OIT. Convenção 22/OIT. Convenção 94/OIT. Convenção 97/OIT. Convenção 103/OIT. Convenção 105/OIT. Convenção 106/OIT. Convenção 113/OIT. Convenção 111/OIT. Convenção 115/OIT. Convenção 116/OIT. Convenção 117/OIT. Convenção 118/OIT. Convenção 120/OIT. Convenção 122/OIT. Convenção 127/OIT. Convenção 125/OIT. Convenção 124/OIT. Convenção 131/OIT. Convenção 148/OIT. Convenção 142/OIT. Convenção 152/OIT. Convenção 162/OIT. Convenção 161/OIT. Convenção 145/OIT. Convenção 159/OIT. Convenção 135/OIT. Convenção 139/OIT. Convenção 160/OIT. Convenção 147/OIT. Convenção 136/OIT. Convenção 155/OIT. Convenção 119/OIT. Convenção 154/OIT. Convenção 133/OIT. Convenção 140/OIT. Convenção 137/OIT. Convenção 141/OIT. Convenção 126/OIT. Convenção 144/OIT. Convenção 170/OIT. Convenção 163/OIT. Convenção 166/OIT. Convenção 164/OIT. Convenção 168/OIT. Convenção 146/OIT. Convenção 132/OIT. Convenção 134/OIT. Convenção 182/OIT. Convenção 174/OIT. Convenção 138/OIT. Convenção 171/OIT. Convenção 169/OIT. Convenção 176/OIT. Convenção 167/OIT. Convenção 178/OIT. Convenção 151/OIT. Convenção 185/OIT.
Diário Oficial de 18/05/2000
Decreto 3.468, de 17/05/2000 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 27/04/2000). Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em San Luis, República Argentina, em 25 de junho de 1996, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 25/10/2002
Decreto 4.437, de 24/10/2002 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Tóxicos. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28/09/99.
Diário Oficial de 09/10/2009
Decreto 6.974, de 08/10/2009 - Arts.3
EMENTA: (Vigência internacional em 27/07/009). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12/05/2004.
Diário Oficial de 31/12/2024
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024 - Arts.108
EMENTA: (Revogado pela Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 217). Administrativo. Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/01/1985
Decreto 90.817, de 17/01/1985 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/1979.
Diário Oficial de 03/12/2018
Decreto 9.592, de 30/11/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 17/10/2018).Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16/03/2017.
Diário Oficial de 02/02/2004
Decreto 4.975, de 30/01/2004 - Arts.4
EMENTA: (Vigência internacional, e para o Brasil, em 01/01/2004). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul.
Diário Oficial de 12/06/2008
Decreto 6.480, de 11/06/2008 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro Anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998, e a «Lista de Compromissos Específicos Iniciais» do Brasil, aprovada pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998.
Diário Oficial de 11/02/1966
Decreto 57.759, de 08/02/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Migração com a Itália.
Diário Oficial de 13/05/2005
Decreto 5.445, de 12/05/2005 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11/12/97, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Diário Oficial de 27/07/1987
Decreto-lei 2.348, de 24/07/1987 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21/11/86, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.
Decreto 9.033, de 19/04/2017 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30/11/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.