Legislação

Lei 12.249, de 11/06/2010

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.948, de 16/06/2009, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 11.326, de 24/07/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 5.615, de 13/10/1970, a Lei 9.126, de 10/11/1995, a Lei 11.110, de 25/04/2005, a Lei 7.940, de 20/12/1989, a Lei 9.469, de 10/07/1997, a Lei 12.029, de 15/09/2009, a Lei 12.189, de 12/01/2010, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 11.775, de 17/09/2008, o Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga a Lei 7.944, de 20/12/1989, a Lei 10.829, de 23/12/2003, o Decreto-lei 423, de 21/01/1969; revoga dispositivos da Lei 8.003, de 14/03/1990, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 6.704, de 26/10/1979, a Lei 9.503, de 23/09/1997; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 13 (art. 41)
Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 42 (arts. 24 e 25)
Lei 14.565, de 04/05/2023, art. 3º (Anexo II)
Lei 14.537, de 28/02/2023, art. 1º (art. 60)
Medida Provisória 1.152/2022, art. 43 (arts. 24 e 25)
Medida Provisória 1.145/2022, art. 1º (Anexo II. Efeitos veja Medida Provisória 1.145/2022, art. 2º)
Medida Provisória 1.138, de 21/08/2022, art. 1º (art. 60)
Lei 14.317, de 29/03/2022, art. 5º (art. 82)
Lei Complementar 187, de 16/12/2021, art. 47, III (art. 110)
Lei 14.031, de 28/03/2020, art. 4º (art. 41)
Medida Provisória 930, de 30/03/2020, art. 5º (art. 41)
Medida Provisória 907, de 26/11/2019, art. 3º (art. 60. Efeitos Medida Provisória 907, de 26/11/2019, art. 36, I. Alteração não mantida na Lei 14.002, de 22/05/2020)
Lei 13.681, de 18/06/2018, art. 37 (arts. 85 ao 102. Revogação da MP 817/2018 não convertida em lei)
Medida Provisória 817, de 04/01/2018, art. 36 (arts. 85 ao 102. Revogação. Revogação não convertida em lei)
Lei 13.496, de 24/10/2017, art. 13 (art. 65, § 36)
Lei 13.315, de 20/07/2016, art. 1º (art. 60)
Medida Provisória 713, de 01/03/2016, art. 1º (art. 60)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 40 (art. 127)
Lei 12.872, de 24/10/2013, art. 13 (art. 69-A)
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 19 (arts. 60 e 69[vetado])
Lei 12.838, de 09/07/2013, art. 10 (arts. 37, 38, 40 e 41)
Lei 12.810, de 15/05/2013, art. 19 (art. 60)
Medida Provisória 610, de 02/04/2013, art. 8º (arts. 70-A e 73)
Medida Provisória 608, de 28/02/2013, art. 10 (arts. 37, 38, 40 e 41)
Lei 12.788, de 14/01/2013, art. 14 (art. 34)
Lei 12.678, de 25/06/2012 (arts. 69-A, 115, 117 e 118)
Lei 12.599, de 23/03/2012 (art. 70 e 72)
Lei 12.598, de 21/03/2012 (arts. 29, 30 e 31. Vigência a partir de 01/01/2113)
Medida Provisória 558, de 05/01/2012 (arts. 115, 117, 118 e 119 - de acordo com a republicação do DO de 09/01/2012)
Lei 12.490, de 16/09/2011 (art. 131, § 1º, I)
Medida Provisória 542, de 12/08/2011 (arts. 115, 117, 118 e 119, parágrafo único. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/12/2011)
Lei 12.409, de 25/05/2011 (art. 63, parágrafo único)
Lei 12.402, de 03/05/2011 (art. 65, §§ 33, 34 e 35)
Medida Provisória 513, de 26/11/2010 (art. 63, parágrafo único)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 12.996, de 18/06/2014, art. 2º (Parcelamento. Reaberto o prazo até o último dia útil do mês de agosto de 2014).
Lei 12.844, de 19/07/2013 (Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona)
Medida Provisória 472/2009 (Tributário. Incentivos fiscais)
Decreto 7.736, de 25/05/2012 (Remanejamento temporário de cargos em comissão para atividades de apoio à Comissão Interministerial de que trata o Decreto 7.514, de 05/07/2011, que regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei 12.249, de 11/06/2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia)
Decreto 7.514/2011 (Lei 12.249/2010, arts. 85 a 100. Regulamento. Quadro em extinção da administração federal dos servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata o art. 89 do ADCT da CF/88)
Decreto 7.451/2001 (Lei 12.249/2010, arts. 29 e ss. Regulamento. Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO)
Decreto 7.320/2010 (Tributário. Habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – REPENEC)
Decreto 7.300/2010 (art. 110. Regulamento. Entidades beneficentes. Certificação)