Legislação
Medida Provisória 1.145, de 14/12/2022
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I - três dias após a data de sua publicação, quanto à alínea [a] do inciso I do caput do art. 1º; e [[Vigência em em 18/12/2022. Medida Provisória 1.145/2022, art. 1º. Lei 12.249/2010, art. 141.]]
II - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. [[Vigência em em 01/04/2022. Lei 12.249/2010, art. 141.]]
Brasília, 14/12/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
Código | Objeto | Valor da taxa atualizado (em R$) | |
Verificação subsequente | Verificação inicial | ||
| ............... | |||
| 236 | Medidores de velocidade fixos - cada faixa de trânsito | 390,00 | 390,00 |
| 237 | Cronotacógrafos - até 10 unidades, cada unidade | 90,09 | 207,34 |
| 238 | Cronotacógrafos - a partir da 11ª unidade, cadaunidade | - | 81,50 |
| 239 | Cronotacógrafos - a partir da 101ª unidade, cadaunidade | - | 61,00 |
| 240 | Cronotacógrafos - atividades materiais e acessóriasexecutadas em montadoras de veículos | B | - |
| 243 | Etilômetros - até 10 unidades, cada unidade | 575,00 | 575,00 |
| .................. | |||
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Esta petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Rescisão Indireta, baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em preceitos constitucionais. A peça aborda uma situação onde o empregado decide romper o contrato de trabalho devido a falta grave cometida pelo empregador, um direito garantido pela CLT, art. 483. A petição contempla a descrição detalhada dos fatos, o direito aplicável e os pedidos pertinentes.
Acesse aqui
Modelo de petição para ação de nulidade de partilha em inventário, argumentando fraude e reivindicação indevida de bens por filhas do de cujus, contrariando a sentença de partilha de divórcio anterior.
Acesse aqui
