Legislação
Lei 14.031, de 28/07/2020
Art. 4º
Art. 4º
- O art. 41 da Lei 12.249, de 11/06/2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
[Lei 12.249/2010, art. 41 - [...]
Parágrafo único - Fica o CMN autorizado a dispor sobre a emissão de Letra Financeira com prazo de vencimento inferior ao previsto no inciso III do caput deste artigo para fins de acesso da instituição emitente a operações de redesconto e empréstimo realizadas com o Banco Central do Brasil. ] (NR)
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Modelo de Recurso Inominado Contra Sentença em Embargos de Execução de Título Extrajudicial Envolvendo Menor
Modelo de petição de recurso inominado, contestando a sentença em embargos à execução de título extrajudicial contra menor, destacando a falta de citação do Ministério Público e a ausência de liquidez e certeza nas cotas de condomínio em atraso.
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Modelo de Petição para Revisão Criminal por Falhas Processuais
Modelo de petição jurídica para revisão criminal, abordando falhas como falta de citação, ausência de contraditório, não juntada de laudos periciais e falta de fundamentação da sentença condenatória.
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