Legislação
Lei 12.788, de 14/01/2013
Art. 14
Art. 14
- O art. 34 da Lei 12.249, de 11/06/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 12.249, de 11/06/2010, art. 34 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais) [Art. 34 - Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), para viabilizar o financiamento de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 1º - Para a cobertura do crédito de que trata o caput, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º - No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput.
§ 3º - As condições financeiras e contratuais para os financiamentos a serem concedidos pelos agentes financeiros aos tomadores para viabilizar os projetos de que trata o caput serão idênticas àquelas concedidas pelo FMM, conforme estabelece o Conselho Monetário Nacional - CMN.
§ 4º - O Tesouro Nacional fará jus a uma remuneração com base na TJLP, na variação cambial do dólar norte-americano ou na combinação de ambas, a critério do Ministro da Fazenda.
§ 5º - Os valores pagos pelos agentes financeiros do FMM à União, por conta das operações de crédito de que trata o caput, serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Federal.] (NR
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Modelo de Petição de Embargos à Execução Alegando Impenhorabilidade de Verba Salarial
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Modelo de Contestação em Ação de Responsabilidade Civil por Desídia e Perda de Uma Chance
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