Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981

Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981
( D.O. 29/08/1981)

(Efeitos a partir de 1982). Tributário. Altera a Lei 5.172, de 25/10/66, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Dec. Leg. 19/82 (Aprovação do Texto).
  • Dec. 86.309/1991 ([Vigência em 01/01/1982]. Tributário. Reajuste os limites das faixas de números de habitantes de que trata o § 2º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/1966).

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