Decreto-lei 28, de 14/11/1966

- A Lei 5.172, de 25/10/66, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - substituam-se no § 2º do art. 71 as expressões: [§ 4º do artigo 53" por "§ 3º do art. 53];

II - suprima-se no inciso I do art. 131 a expressão: [com observância do disposto no art. 191].