Legislação

Lei 4.502, de 30/11/1964

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Atualizada(o) até:

Lei 14.395, de 08/07/2022, art. 1º (art. 15-A. Lei Com veto integral reformado pelo Congresso Nacional)
Medida Provisória 902, de 18/10/2019, art. 3º (art. 46, § 5º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 14/04/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 25, de 15/04/2020. DOU 16/04/2020)
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 27 (art. 46, § 1º)
Lei 11.488, de 15/06/2007, art. 13, e 40 (arts. 69 e 80)
Medida Provisória 351, de 22/01/2007, art. 13, e 20, (arts. 69 e 80)
Medida Provisória 320, de 24/08/2006, art. 27 (art. 2º, § 3º. Sem eficácia. Rejeitada pelo Congresso Nacional)
Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 68 (art. 43, § 2º)
Lei 10.833, de 29/12/2003, art. 80 (art. 2º, § 3º)
Medida Provisória 135, de 30/10/2003, art. 64 (art. 2º, § 3º)
Lei 9.532, de 10/12/1997, art. 37, 38 e 82 (arts. 4º, 5º, 7º, 9º, 15, 46, 62, 83 e 84)
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997, art. 29, 30 e 73 (arts. 4º, 5º, 7º, 9º, 15, 46, 62, 83 e 84)
Lei 9.493, de 10/09/1997, art. 18 (art. 3º, IV).
Medida Provisória 1.508-20, de 12/08/1997, art. 29, 30 e 73 (art. 3º, IV).
Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 31 (arts. 35 e 80)
Lei 8.218, de 29/08/1991, art. 32 (art. 80, III)
Medida Provisória 298, de 29/07/1991, art. 34 (art. 80, III)
Lei 7.798, de 10/07/1989, art. 9º, 12, 15 e 17 (arts. 14, 25, § 3º, 42, I e Tabelas)
Medida Provisória 69, de 19/06/1989, art. 9º, 12, 15 e 17 (arts. 14, 25, § 3º, 42, I e Tabelas)
Decreto-lei 2.470, de 01/09/1988, art. 2º, e 5º (arts. 25, § 3º e 42. I. Rejeitado, a partir de 05/06/1989, pelo Ato Declaratório de 14/06/1989 – DOU 15/06/1989)
Lei 7.450, de 23/12/1985, art. 63 (art. 26).
Lei 6.137, de 07/11/1974, art. 1º (art. 43)
Decreto-lei 2.470, de 01/09/1988, art. 2º, 5º (arts. 25, § 3º e 42, I. Rejeitado, a partir de 05/06/1989, pelo Ato Declaratório de 14/06/1989 – DOU 15/06/1989)
Decreto-lei 1.736, de 20/12/1979, art. 13 (art. 81. Vigência em 01/01/1980)
Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, art. 27, e 28 (arts. 14 e 15)
Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, art. 5º (arts. 3º, 4º e 15 e Tabela anexa)
Decreto-lei 1.136, de 07/12/1970, art. 1º (art. 25)
Decreto-lei 1.428, de 02/12/1975, art. 8º (art. 25, § 2º
Decreto-lei 1.133, de 16/11/1970, art. 1º (art. 5º, I, Tabela anexam alínea V, Obs. 1º)
Decreto-lei 1.118, de 10/08/1970, art. 1º (art. 44)
Decreto-lei 623, de 11/06/1969, art. 2º (art. 26, II)
Decreto-lei 400, de 30/12/1968, art. 1º, e ss. (arts. 5º, 7º, 83, 87 e Tabelas. Vigência em 01/01/1967)
Lei 5.330, de 11/10/1967, art. 1º (art. 7º, XXVI e XXXVII)
Decreto-lei 326, de 08/05/1967, art. 1º (art. 26)
Decreto-lei 104, de 13/01/1967, art. 1º, e ss. (art. 7º, XII, XXIV e tabelas. Vigência a partir de 01/01/1967)
Decreto-lei 34, de 18/11/1966, art. 2º (arts. 4º, 5º, 6º, 12, 15, 19, 25, 26, 27, 36, 37, 38, 39, 46, 47, 51, 53, 54, 55, 56, 68, 69, 74, 79, 80, 81, 84, 85, 86, Notas da tabela)
Lei 5.094, de 30/08/1966, art. 1º (art. 7º, XXV e XXVI)
Decreto-lei 34, de 18/11/1966, art. 12º (No texto da Lei 4.502, de 30/11/1964, a expressão [estabelecimento produtor] é substituída por [estabelecimento industrial], e a expressão [imposto de consumo] por [imposto sobre produtos industrializados]

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 52 (Código Tributário Nacional - CTN
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (IPI. Regulamento. Imposto sobre Produtos Industrializados)
Decreto 7.212, de 15/06/2010 (Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI)
Decreto 8.950, de 29/12/2016 ((Efeitos a partir de 01/01/2017). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI)
Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior)
Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977 ([Vigência em 01/01/1978]. Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica)
Lei 4.863, de 29/11/1965, art. 26 (Exercício de 1966. Imposto de consumo. Alíquotas. Acréscimos adicionais)
Decreto-lei 34, de 18/11/1966, art. 12º (No texto da Lei 4.502, de 30/11/1964, a expressão [estabelecimento produtor» é substituída por [estabelecimento industrial», e a expressão [imposto de consumo» por [imposto sobre produtos industrializados»)