Legislação

Decreto-lei 623, de 11/06/1969

Art.
Art. 2º

- Fica revogado o item II do artigo 26 da Lei 4.502, de 30/11/1964.

Lei 4.502, de 30/11/1964, art. 26, II ([Vigência em 01/01/1965]. Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)
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