Legislação
Decreto-lei 1.428, de 02/12/1975
- Fica revogado o § 2º do art. 25 da Lei 4.502, de 30/11/1964 com a redação dada pelo Decreto-lei 1.136, de 07/12/1970, a partir da data de vigência do ato do Ministro da Fazenda que aprovar a relação a que se refere o artigo 3º, mantido o direito ao crédito do imposto incidente nos bens saídos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial até a referida data.
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Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos, fundamentando-se no Código Tributário Nacional e na jurisprudência aplicável. O documento oferece uma exposição detalhada dos fatos, do direito e dos pedidos, sendo uma ferramenta essencial para advogados que atuam na área tributária e para cidadãos que enfrentam problemas semelhantes com a administração tributária.
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Modelo de contrato para arrendamento de imóvel rural, estabelecendo as condições, prazo de dois anos, valor, obrigações e direitos das partes envolvidas.
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