Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA NOS SISTEMAS CONVENIADOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - CASAMENTO EM COMUNHAL UNIVERSAL DE BENS - PERTINÊNCIA. -

Nos termos do art. 1.667 do Código Civil e 790, IV do CPC, é autorizada a pesquisa e penhora de bens comuns do casal unido legalmente em comunal universal de bens.... (Continua)