Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REEMBOLSO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA HABITAÇÃO DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. LESÃO À HONRA OU VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Constatado que o imóvel que estava em poder do ex-companheiro, segundo acordo homologado judicialmente, foi entregue por ele desprovido de itens básicos a assegurar sua habitação digna, é de rigor a sua condenação ao ressarcimento das despesas indispensáveis à recuperação do bem. 2. Dissabores em razão de desavenças oriundas da dissolução de união estável não caracterizam dano indenizável, salvo se os eventos violarem a dignidade da pessoa, com atentado significativo a atributo da personalidade, o que, neste caso concreto, não se verifica. 3. Inadmissível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé se a parte age de acordo com a boa-fé e a lealdade processual... (Continua)