Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. REVISÃO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO EXCLUSIVAMENTE À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO JULGAMENTO DO RE 610220 RG.

1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF/88). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280/STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 3. A violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. Ademais, a controvérsia sub examine - direito a percepção de pensão por filha solteira maior de 21 anos com fulcro em lei estadual - já fora objeto de análise pelo Plenário Virtual da Corte, no julgamento do RE 610.220, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, o qual rejeitou a repercussão geral da matéria por entendê-la como de índole infraconstitucional, restando assim ementado, in verbis: «ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PENSÃO PARA FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI ESTADUAL 7.672/82 DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: «AGRAVO LEGAL QUE ALVEJA DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ORA AGRAVADO. PENSÃO POR LEGADO. O REGRAMENTO VIGENTE À EPOCA DOS FATOS RECONHECIA O DIREITO AO PENSIONAMENTO EM TELA. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, NA SUA VERTENTE SUBJETIVA QUE É A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, NOTADAMENTE PORQUE A CONDIÇÃO DE PENSIONISTAS FOI RECONHECIDA EM 19/09/86. A PENSÃO DO REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DEVE CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE 100% DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR FALECIDO COMO SE VIVO ESTIVESSE. EXEGESE DOS §§ 7º E 8º DO ART. 40 DA CF, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA Emenda Constitucional 20/98. HONORÁRIOS FIXADOS COM APREÇO À RAZOABILIDADE E AO COMANDO DO CPC, art. 20, § 4º. APLICAÇÃO DA SÚMULA 68 DESTA CORTE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, NA FORMA DA SÚMULA 76/TJRJ. DECISÃO PROLATADA DENTRO DA PRERROGATIVA CONFERIDA AO RELATOR NO CAPUT DO CPC, art. 557. AUSÊNCIA DE ABUSO, EXCESSO OU DESVIO DE PODER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)