Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE RECONHECEU O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE 18/07/2015 A 20/03/2020 - RECURSO QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIA PRECLUSA - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507 - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.