Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA. DIREITO REAL. LUGAR DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. CPC, art. 47. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que declarou a incompetência territorial determinando a remessa a foro distinto do inicialmente definido pela parte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a lide versa sobre direito pessoal ou direito real e, consequentemente, qual seria o foro competente para processamento e julgamento da causa. III. Razões de decidir3. Pretensão inicial fundamentada nos direitos decorrentes da acessão feita no imóvel de propriedade do agravante, na constância da união estável entre o agravado e a filha do agravante. Controvérsia que recai sobre direito real imboliário. Aplicabilidade do CPC, art. 47. Competência do foro de situação da coisa. 4. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)