Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Necessidade de comprovação do dissídio nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Certidão de julgamento do acórdão paradigma. Ausência. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o dissídio jurisprudencial, nos embargos de divergência, deve ser comprovado no termo do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, não se aceitando a mera transcrição de ementas ou a juntada de decisões monocráticas. Precedente. ... (Continua)