Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7614.8806

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Prova pré-constituída. Ausência. Documentos. Juntados posteriormente. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo supostamente ilegal que instaurou procedimento de revisão de anterior portaria que concedeu anistia política ao impetrante. Não se concedeu a medida liminar. ... ()

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