Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Vislumbrada violação ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso negado. Sobrestado o julgamento do Agravo de Instrumento no tema «DIFERENÇAS SALARIAIS - CÁLCULO, para aguardar a análise do Recurso de Revista . II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. Tribunal a quo, a despeito de instado por Embargos de Declaração, não reproduziu o teor do título executivo imprescindível ao deslinde da controvérsia relativa à existência de ofensa à coisa julgada . Recurso de Revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CÁLCULO Prejudicado, em razão do provimento dado ao Recurso de Revista da Executada.